O anúncio ocorreu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da morte de Homeniuk no espaço equiparado a Centro de Instalação temporária do Aeroporto de Lisboa, após os pedidos da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do PSD.

No seguimento das críticas por parte do PSD de que o Governo não tinha planos para o futuro do SEF, Eduardo Cabrita reforçou que no plano de Governo escrito antes das eleições de 2019 vinha explicita a vontade de ser feita uma separação orgânica das funções policiais e administrativas.

Tendo defendido este ponto, o ministro da Administração Interna afirmou que "no início de janeiro" terá início a reforma do SEF, sendo que o processo está a envolver mais três ministérios para além do seu: Negócios Estrangeiros, Presidência e da Justiça. O prazo para esta reforma deverá ser de seis meses, anunciou Cabrita.

Na quarta-feira o Ministério divulgou que o processo de reestruturação do SEF deveria estar concluído no primeiro semestre de 2021 e que seria coordenado pelos diretores nacionais adjuntos do Serviço, José Luís do Rosário Barão – que ascendeu a diretor em regime de substituição - e Fernando Parreiral da Silva.

Na mesma nota, o MAI dava conta que o trabalho conjunto entre as Forças e Serviços de Segurança para a redefinição do exercício das funções policiais na gestão de fronteiras e no combate às redes de tráfico humano começa imediatamente.

É também intenção do ministério reforçar a sua intervenção estratégica nos domínios do asilo e da gestão das migrações.

Durante esta sessão de respostas, Cabrita também se dirigiu às várias interpelações dos deputados que o questionaram quanto às condições que ele ou Magina da Silva tinham para manter-se nos respetivos cargos. O diretor nacional da PSP, Magina da Silva, tinha admitido no domingo que estaria a ser trabalhada a fusão da PSP com o SEF, depois de uma reunião com o Presidente da República.

Rejeitando a ideia de que foi desautorizado por Magina da Silva, que está sob a sua intendência, o ministro da Administração Interna disse que já tinha sido informado de que o diretor nacional da PSP se encontrou com Marcelo Rebelo de Sousa apenas para entregar um livro sobre a PSP. No entanto, Cabrita fugiu à questão quanto à compatibilidade que mantém com o responsável, dizendo apenas que "a PSP deve cingir as suas intervenções públicas a matérias da sua estrita competência operacional”.

No domingo, o ministro demorou poucos minutos a reagir às declarações de Magina para dizer que uma matéria da importância de uma reestruturação de forças polícias não é anunciada “por um diretor da polícia”.

Cabrita espera indemnização rápida à família de cidadão ucraniano e admite erros, mas recusa demitir-se

Eduardo Cabrita disse esperar que haja uma decisão acerca da indemnização mais rápida do que em casos em que “houve também intervenção” da parte da Provedoria de Justiça, como aconteceu com os incêndios florestais e no processo dos comandos.

De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros, a indemnização será suportada pelo orçamento do SEF, “sendo o direito de regresso exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada”.

Já nos minutos finais da audição, que se prolongou por duas horas e meia na comissão parlamentar que Eduardo Cabrita foi lembrado que não respondera a várias perguntas dos deputados, incluindo se admitia ou ia demitir-se do cargo.

“Fui inequívoco na resposta”, respondeu a Luís Marques Guedes, presidente da comissão, que enumerou as perguntas sem resposta.

Momentos antes, tinha dito assumido um compromisso que só seria possível se continuasse no Governo: trabalhar “com o parlamento”, “prestando contas nas audições regimentais” noutras “específicas, como esta”.

“Estou aqui hoje e estarei sempre que assim o entendam”, reforçou.

Depois, sem relacionar a frase com o caso que o levou hoje à tarde a responder na comissão – a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, nas instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa, em março – admitiu erros, sem dizer quais.

“O Governo certamente poderá cometer erros. E o ministro, no plano pessoal, ainda mais. Sou o primeiro a entender que claramente que posso errar, [mas] não temos dúvidas quanto aos valores fundamentais”, afirmou.

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