Aprovada em 2019, a Entidade para a Transparência foi criada para fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Criticado pelo atraso em entrar em funcionamento, o órgão garantiu ao Jornal de Notícias que está a fazer “todos os esforços” para pôr a sua plataforma a funcionar até às eleições legislativas.

O mesmo jornal adianta que parte das informações estará disponível em acesso livre, como a secção sobre as atividades profissionais que consta do registo de interesses, mas outros dados mais sensíveis poderão apenas ser consultados a pedido. É o caso das declarações de rendimento e o património — no entanto, a solicitação pode ser feita por qualquer cidadão para consultar estes dados à distância.

De momento, só se pode consultar estes dados presencialmente no Tribunal Constitucional e por marcação.

O JN avança ainda que, segundo o projeto de regulamento, será necessário ao requerente destes dados submeter nome, número de identificação fiscal (NIF) e motivo da solicitação, recebendo um código de confirmação por email. Se for aceite, tem cinco dias para ler o documento solicitado, sendo que a decisão da entidade é tomada “no prazo máximo de 25 dias úteis”.

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