PCP

O PCP considerou que será “difícil” encontrar uma solução para despenalizar a morte medicamente assistida compatível com o ‘chumbo’ de hoje do Tribunal Constitucional (TC), e assegurou que os comunistas não tomarão qualquer iniciativa de expurgo das inconstitucionalidades.

“O PCP encara esta decisão do TC com a mesma naturalidade com que encarou o pedido de fiscalização feito pelo Presidente da República, o PCP nunca colocou no debate parlamentar a questão da constitucionalidade, sabíamos que era uma questão divisiva”, afirmou o deputado do PCP Antonio Filipe, em declarações aos jornalistas no parlamento, pouco depois de ser anunciado que o TC chumbou a lei sobre a morte medicamente assistida.

O deputado comunista assegurou que o PCP, que votou contra o diploma, “não tenciona tomar nenhuma iniciativa” de alteração ao texto hoje considerado inconstitucional.

“Consideramos que é difícil encontrar uma solução legislativa compatível com a decisão do Tribunal Constitucional”, defendeu, deixando essa eventual iniciativa aos partidos que aprovaram a lei.

Questionado se o PCP está disponível para participar na discussão futura do diploma, que deverá ser devolvido ao parlamento, António Filipe respondeu afirmativamente.

“Na discussão certamente que sim, embora não nos pareça fácil que se encontre uma solução legislativa que corresponda às objeções que o TC suscitou e que incide sobre uma questão central aqui aprovada”, disse.

Questionado se a decisão do TC - que concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana - não abre a porta a uma aprovação da lei em breve, o deputado do PCP foi cauteloso.

“Não sabemos que proposta vai ser feita, apesar de o TC ter afirmado isso, o texto que lhe foi apresentado foi declarado inconstitucional. Isso não significa que qualquer texto possa ser considerado como conforme à Constituição, mas por enquanto não há qualquer proposta que possamos discutir”, afirmou.

Perguntado se o TC foi à questão central que motiva objeções ao PCP em relação a este diploma, António Filipe limitou-se a dizer que o Tribunal “respondeu às questões que o Presidente da República lhe suscitou”.

PS

O PS afirmou que vai alterar no parlamento a parte da lei da morte medicamente assistida considerada inconstitucional, mas salientou que o Tribunal Constitucional concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana.

Esta posição foi transmitida pela deputada socialista Isabel Moreira, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"O PS irá ler com muita atenção a pronúncia do TC na sua totalidade, mas saliento que ficou claro que não há qualquer incompatibilidade entre a despenalização da eutanásia e a proteção dada pela Constituição à vida humana. Portanto, para aqueles que diziam que iriam recorrer à fiscalização sucessiva, ficou claríssimo que não há essa incompatibilidade", declarou Isabel Moreira.

Isabel Moreira sustentou depois que, numa das normas invocadas no pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado, relativa à "indeterminabilidade do sofrimento insuportável", o TC "deu razão" aos autores da lei.

"O TC considerou que o conceito em causa é determinável. Como tal, a dúvida que o TC suscitou e que levou à pronúncia pela inconstitucionalidade diz respeito à lesão definitiva de gravidade extrema. Dessa norma - e das normas subsequentes -, trabalharemos numa nova redação da lei" na Assembleia da República, frisou a constitucionalista e deputada do PS.

Perante os jornalistas, a deputada socialista procurou destacar a ideia de que o TC "disse que a despenalização da eutanásia é possível e não viola o direito à vida".

"É exatamente aquilo que está no preâmbulo do projeto de lei do PS, que, depois, com outros, deu lugar a um texto final. Ou seja, o direito à vida não implica um dever de viver, mas tem de haver uma concretização dessas condições que sejam claras e antecipáveis", apontou.

De acordo com a deputada socialista, apenas no conceito referente à lesão definitiva de gravidade extrema o TC concluiu que essas condições exigidas não estão reunidas.

"É nesse aspeto que teremos de trabalhar no parlamento", observou.

Isabel Moreira procurou deixar a mensagem de que haverá em breve uma lei da morte medicamente assistida em Portugal, após as normas em causa serem expurgadas pelo parlamento.

"Perante o debate aceso que houve em torno desta matéria, é claro que nos dá conforto verificar que o TC quis ir além da fundamentação do Presidente da República, concluindo que não há um dever de viver, não há uma violação do direito à vida. E apenas no que diz respeito ao referido segmento se assiste a uma violação dos parâmetros em causa. É em relação a esse segmento que vamos trabalhar", acrescentou.

BE

O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza afirmou que o partido vai trabalhar para ir ao encontro das indicações do Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma da eutanásia, apontando que "não há uma situação insanável".

"Da nossa parte, o que há é a mesma determinação de sempre de trabalharmos para que o diploma que venha a existir em Portugal seja um diploma rigoroso, prudente, mas também determinado na despenalização [da morte assistida] e vamos continuar a trabalhar para que assim seja, indo ao encontro daquilo que parecem ser as indicações do Tribunal Constitucional", disse o deputado bloquista, que falava aos jornalistas em Coimbra.

Para José Manuel Pureza, segundo o comunicado do TC, parece "ser muito claro que o que é dito é que não há uma  incompatibilidade de princípio entre o princípio da inviolabilidade da vida humana e uma despenalização da morte assistida em casos absolutamente tipificados".

De acordo com o deputado, o Constitucional "parece concluir numa primeira leitura, que é preciso dar maior concretização, densificação a um aspeto muito específico que diz respeito às situações de lesão definitiva".

"Parece que é aí que o tribunal faz assente o seu juízo de inconstitucionalidade", notou, frisando que os juízes não consideram que "haja uma situação insanável", mas sim "parâmetros da avaliação que precisam de ser redigidos com mais rigor, com mais pormenor, para que a indeterminação não possa ser um problema".

Esse é um juízo que o Bloco de Esquerda "não acompanha", mas que irá "trabalhar para ir ao encontro dessa pretensão".

PAN

O porta-voz do PAN, André Silva, disse que o partido está disponível para "uma proposta conjunta de redação" de um novo diploma da eutanásia que suprima o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

"o PAN está disponível e vai procurar junto de todos os outros partidos progressistas e deputados que contribuíram para a aprovação do decreto, uma proposta conjunta de redação para precisamente suprimir aquilo que é considerado pelo tribunal uma inconstitucionalidade", afirmou.

Esta posição foi transmitida por André Silva num vídeo enviado às redações depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"Portanto, iremos nos próximos dias ler muito atentamente o acórdão do tribunal, os votos de todos os 12 senhores juízes e procurar a redação que no fundo vai ao encontro daquilo que é pretendido pelo senhor Presidente da República e pelo TC, que é suprimir inconstitucionalidade daquela norma em específico, daquele segmento em específico, para que toda a restante lei possa ser considerada constitucional e ser promulgada", indicou o líder do PAN.

André Silva considerou que "o Tribunal Constitucional veio afastar a inconstitucionalidade da morte medicamente assistida desde que ela esteja perfeitamente definida, balizada e regulamentada", destacando que isso foi um "marco importante".

PSD

O PSD considerou “positiva” a decisão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida, argumentando que “não fecha a porta” ao aperfeiçoamento da lei, e assegurou que o partido “contribuirá” para tentar expurgar as inconstitucionalidades.

“Esta decisão tem duas partes: tem uma parte em que afirma a possibilidade de um regime de morte medicamente assistida aprovado pelo parlamento, não fecha a porta por causa da garantia da inviolabilidade da vida humana”, começou por salientar o dirigente do PSD Paulo Mota Pinto, em declarações à Lusa.

Por outro lado, apontou o antigo juiz do TC, a decisão tem uma “segunda parte”, ao considerar que “é indeterminável, portanto inconstitucional, a noção de lesão definitiva de gravidade extrema segundo o consenso científico”.

“O processo legislativo não terminou, a lei volta à Assembleia da República e o PSD contribuirá para a tentativa de expurgo desta inconstitucionalidade, para determinar este conceito”, afirmou o presidente do Conselho Nacional do PSD, partido em que houve liberdade de voto nos diplomas relacionados com eutanásia.

Para Paulo Mota Pinto, estando em causa uma matéria como a vida humana, “é preciso que os conceitos sejam determinados, sejam seguros”.

“Neste sentido, esta decisão pode contribuir para um maior aprofundamento do debate e da matéria, para uma maior segurança e, nesse sentido é positiva, e o PSD contribuirá para isso”, assegurou.

CDS-PP

O presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, considerou que, ao chumbar a lei da eutanásia, o Tribunal Constitucional mostrou "um enorme cartão vermelho" à maioria que aprovou a lei no parlamento.

"A maioria parlamentar que aprovou esta lei levou hoje um enorme cartão vermelho do Tribunal Constitucional pela forma leviana com que tratou uma questão tão sensível, que divide profundamente os portugueses e que acarreta uma grande responsabilidade social", afirmou o líder centrista.

Francisco Rodrigues dos Santos falava aos jornalistas na sede do partido, em Lisboa, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O presidente do CDS recomendou aos partidos que votaram favoravelmente a lei que aceitem "este travão do TC", abandonem a "postura autoritária de querer decidir à pressa e nos corredores do poder uma matéria desta sensibilidade" e que procurem "mandato popular".

Rodrigues dos Santos propôs que os partidos se apresentem "a votos tendo nos seus programas a definição de uma lei para a eutanásia", que abram "uma ampla e profunda discussão na sociedade portuguesa" sobre a matéria, libertando-a "dos corredores do poder".

"Se cumprirem estes requisitos, eu creio que teremos um debate mais sério, mais participativo, mais esclarecedor e mais livre na sociedade portuguesa numa questão que é de tanta sensibilidade e que tem dividido os portugueses tão profundamente", defendeu.

Iniciativa Liberal

A Iniciativa Liberal considera haver condições para a Assembleia da República ponderar as dúvidas constitucionais do Presidente da República sobre a lei da morte medicamente assistida, hoje chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) e ultrapassar aquelas “objeções”.

Em comunicado, os dirigentes liberais recordam “a sua convicção de que é possível enquadrar constitucionalmente legislação relativa à antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa”.

“O acórdão do TC de hoje confirma-o. Quanto às dúvidas suscitadas pelo Presidente, que obtiveram respaldo no referido acórdão, nomeadamente no que diz respeito à determinabilidade da expressão ‘lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico’, elas deverão agora ser ponderadas pela Assembleia da República, com vista a ultrapassar as objeções ora colocadas”, lê-se na curtíssima nota.

Chega

O Chega saudou o “chumbo” do Tribunal Constitucional (TC) da lei sobre a morte medicamente assistida, após pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, reiterando não ser o momento de legislar sobre o assunto.

“Nós já tínhamos dito várias vezes, e mantemos, que não era o momento de legislar sobre morte medicamente assistida, sobretudo no momento em que os serviços de saúde lutam para salvar vidas e cuidar da saúde. A lei, tal como foi aprovada, tinha uma demasiada amplitude, que permitia que houvesse excessos e abusos na sua aplicação que podiam significar morte e um cenário muito negro para a sociedade portuguesa”, defendeu André Ventura, numa declaração gravada em vídeo.

“A decisão do TC é um repto para que a Assembleia da República perceba a sua missão de zelar pela vida e um repto a salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos sem cair em tentações de influência internacional ou de populismo exacerbado, apenas para satisfazer determinados nichos de eleitorado”, afirmou o deputado único.

Ventura declarou ainda que a matéria em causa merece “prudência, rigor e condições muito restritas” em termos de legislação, “salvaguardando os idosos, os cuidados paliativos e o sistema de saúde em Portugal”.

Entretanto, Marcelo Rebelo de Sousa já vetou o diploma do parlamento por inconstitucionalidade, cerca de duas horas após os juízes do Palácio Ratton o terem declarado em algumas normas por "insuficiente densidade normativa", na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado.

A Constituição determina que, perante uma declaração de inconstitucionalidade pelo TC, a legislação em causa é devolvida ao parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.

No TC registou-se uma maioria de sete juízes contra cinco, na análise sobre se os conceitos de "sofrimento intolerável" e "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" tinham ou não "caráter excessivamente indeterminado", dando razão ao Presidente da República apenas relativamente ao segundo conceito.

Em causa está o artigo 2.º, n.º 1, do diploma aprovado em 29 de janeiro na Assembleia da República, que estabelece que deixa de ser punida a "antecipação da morte medicamente assistida" verificadas as seguintes condições: "Por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

[Atualizada às 22:02]

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