O Bloco de Esquerda entregou hoje no Parlamento um projeto de alteração à lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), que pretende “ultrapassar a atual situação de suspensão de recurso à PMA heteróloga”, introduzindo alterações ao regime de confidencialidade e anonimato aplicável aos dadores.

O PSD também vai apresentar hoje, no parlamento, um projeto de lei de alteração à Lei da PMA e o PS também já indicou que está a elaborar uma proposta no sentido de tentar ultrapassar os constrangimentos causados pelo acórdão de 24 de abril do Tribunal Constitucional (TC) que considerou inconstitucionais algumas normas da lei da PMA, nomeadamente o anonimato dos dadores de gâmetas e a gestação de substituição.

Em declarações à agência Lusa, o juiz-desembargador Eurico Reis saudou estas iniciativas, nomeadamente o projeto do BE, que “foi o primeiro”, porque, afirmou, “desde o dia 24 de abril que a PMA em Portugal está virtualmente paralisada por causa do acórdão do Tribunal Constitucional e tinha que ser encontrada uma solução o mais rapidamente possível”.

“Percebo que talvez tenha sido impossível apresentar antes” as propostas por causa das férias e da preparação do orçamento do Estado, “mas a verdade é que quanto mais depressa os problemas gravíssimos criados pelo Tribunal Constitucional encontrem uma solução, melhor”, adiantou Eurico Reis, que se demitiu do cargo de presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) em sinal de protesto contra a decisão do TC.

Para o juiz-desembargador, o acórdão causou um problema para a gestação de substituição e “criou um problema ainda maior” com a “quebra do sigilo da identidade do dador”, que tem paralisado a procriação medicamente assistida.

“Foi uma decisão completamente de surpresa para a maior parte das pessoas e teve consequências desastrosas, não apenas para a atividade da PMA, mas para as pessoas que de um momento para o outro viram os seus projetos de vida completamente destruídos”, vincou.

Na sua opinião, o projeto de lei do BE, que pretende criar uma norma transitória para garantir a confidencialidade das dádivas de gâmetas ou embriões anteriores a 24 de abril e desde que utilizados num prazo máximo de cinco anos após a publicação da presente lei, está a assegurar o cumprimento da Constituição.

“Estamos obrigados a cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional, apesar de, do meu ponto de vista, ele ter violado a Constituição, e daí o meu protesto, mas tínhamos que encontrar uma solução rapidamente no quadro da Constituição que resolvesse este problema” e o projeto do BE tem “esse caráter positivo”.

Quanto ao prazo de cinco anos para a utilização destas dádivas, Eurico Reis defendeu que devia ser alargado para 10 anos, porque "no final desse prazo não existe qualquer alternativa que não seja a destruição de embriões".

Disse ainda esperar que “os partidos tenham a coragem de pôr este problema em discussão na campanha eleitoral”, que troquem argumentos, fazendo “aquilo que não foi feito antes do acórdão”.

Eurico Reis alertou ainda para a necessidade de se resolver o problema da gestação de substituição. “É um problema humanamente muito grave e não podemos esquecê-lo”, porque “também causou a destruição dos planos de vida de muita gente

A deputada social-democrata Ângela Guerra adiantou que o projeto do PSD se propõe resolver os problemas de casais em duas situações.

Uma das situações é a das pessoas que “têm processos clínicos em curso, em que há gâmetas e embriões doados, os processos foram iniciados e agora ficam suspensos com base na decisão do TC”, e a outra é os casos em que já foram feitas “doações anónimas, com a presunção do anonimato” e em que agora “os doadores não são contactáveis”, mas, ainda assim, “os processos estão muito evoluídos”, em que as crianças já nasceram ou estão para nascer, explicou a deputada.

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