A decisão do coletivo de juízes presidido por Margarida Alves ocorreu na 31.ª sessão do julgamento em curso no Tribunal Central Criminal de Lisboa, na sequência de um requerimento da procuradora do Ministério Público (MP), Marta Viegas, que indicou que Aida Freitas “assinou um auto sem que o conteúdo correspondesse à verdade”, apontando uma possível incursão “num crime de falsidade de documento ou falsidade de declarações”.

Em causa está o facto de a inspetora da PJ ter afirmado que assinou sem ler o Relato de Diligência Externa (RDE) da operação de vigilância ao encontro entre o antigo CEO do fundo de investimento Doyen, Nélio Lucas, e o seu colaborador Pedro Henriques com o arguido Aníbal Pinto, na área de serviço da autoestrada A5, em Oeiras, em 22 de outubro de 2015, e que também não foi responsável pela sua elaboração.

Aida Freitas estava no interior do espaço com o colega inspetor Hugo Monteiro, a alguns metros de distância, e garantiu não ter ouvido “nada” da conversa entre os intervenientes, apontando a possível autoria do RDE ao inspetor José Amador, que liderou a investigação do processo ‘Football Leaks’ e que se encontrava no exterior do espaço de restauração daquela área de serviço. A testemunha assumiu mesmo que "se o tivesse lido na altura, não teria assinado".

Este é já a segundo certidão extraída do processo ‘Football Leaks’ para averiguar a conduta de um elemento da PJ. Em 10 de dezembro, o tribunal validara a extração de uma certidão para investigar o inspetor Rogério Bravo, após requerimento da defesa do arguido Aníbal Pinto, que, depois do testemunho do advogado e colaborador da Doyen Pedro Henriques, considerou estarem “fortemente indiciados a prática dos crimes de falsidade de depoimento, corrupção, abuso de poder e denegação de justiça”.

Rui Pinto, de 32 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.

O criador do 'Football Leaks' encontra-se em liberdade desde 07 de agosto, “devido à sua colaboração” com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu “sentido crítico”, mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.