Governo aceita propostas do PS para não revogar polémica lei para solos rústicos

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial garantiu hoje, no parlamento, que o PSD fará "uma boa articulação" com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, inviabilizando a sua revogação.

“O que é importante é que haja mais casas e mais baratas para a classe média em Portugal. Esse é o propósito que nos move e estamos, por isso, em condições de poder disponibilizar ao grupo parlamentar do PSD toda a informação necessária para que possam fazer uma boa articulação com o Partido Socialista na especialidade”, afirmou Manuel Castro Almeida.

O governante falava durante o debate em plenário da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024 de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, pedida pelo BE, PCP, Livre e PAN, com vista à sua revogação.

No caso da revogação, o diploma deixava de vigorar. Mas, desta forma, a proposta baixa às comissões para discussão na especialidade, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei a partir de 29 de janeiro, com a inclusão posterior de eventuais modificações do parlamento.