“O Governo tem abertura para rever a redação do artigo terceiro, designadamente que ele não seja considerado como uma norma restritiva do exercício da liberdade de expressão por parte dos profissionais e das associações sindicais da PSP”, disse Eduardo Cabrita no parlamento.

A proposta de lei do Governo que regula o exercício da liberdade sindical da PSP deu entrada na Assembleia da República no início de fevereiro de 2017, mas um dos pontos que causou maior polémica foi o artigo terceiro, na altura apelidado de “lei da rolha”, que proibia os sindicatos de fazerem declarações sobre a hierarquia e o funcionamento da polícia.

A questão da Lei Sindical da PSP foi levantada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelos deputados do CDS/PP Telmo Correia e do PCP António Filipe.

Telmo Correia pediu ao ministro para “fazer alguma coisa”, sublinhando que a lei é do Governo, pelo que, devia “resolver o assunto”.

“Em vez de uma lei tão complexa, seria uma lei que tivesse mínimos aceitáveis. Acho que é curto dizer que a assembleia resolva”, disse o deputado do CDS/PP, sublinhando que “o problema existe e é real”, como é o caso da proliferação de sindicatos na PSP.

Em resposta, Eduardo Cabrita considerou que “é fundamental a conclusão do processo legislativo”, frisando que a Lei Sindical da PSP “tem características especiais, não é opção do Governo e exige a maioria de dois terços”.

Além do artigo terceiro da lei, o ministro deu ainda conta de outras” questões mais complexas” que estão em causa neste processo, nomeadamente o modelo de organização sindical e de delegados sindicais com capacidade negocial.

“Não quero aqui adjetivar, quero encontrar soluções e julgo que essa maioria que é necessária, que é de dois terços, gostaria que fosse tão alargada quanto possível e existisse a maior convergência”, disse ainda.

A proposta do Governo tem como objetivo condicionar o número de dirigentes sindicais à representatividade da estrutura.

Esta proposta, que foi elaborada pela anterior ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, pretende limitar os créditos sindicais aos dirigentes e delegados dos sindicatos da PSP, que são atualmente 16.

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