“O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência.

O diploma tinha sido aprovado no parlamento a 6 de janeiro, com os votos favoráveis do PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN e a abstenção das bancadas do PSD e do CDS-PP.

No debate em plenário do diploma, a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, explicou que, com a morada única digital, se pretende enviar notificações com eficácia jurídica, estando "em causa um serviço de adesão voluntária", quer por parte cidadãos, quer por parte das empresas, já que o "Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por e-mail".

"O serviço público de notificações apenas estará disponível para as notificações eletrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações e não estão, por isso, abrangidas as citações, comunicações ou notificações judiciais", referiu.

O Governo consagrou a possibilidade da utilização do correio eletrónico pessoal, sendo o serviço público de notificações eletrónicas e de simples alertas assegurado apenas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), não sendo por isso criada nenhuma outra estrutura nova para assegurar este serviço público de correio a todos os cidadãos.

De acordo com a informação disponível no ‘site’ da Presidência da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ainda dois diplomas do Governo, um dos quais relativo ao recrutamento de cargos de chefia tributária.

“Considerando as agravadas dificuldades invocadas para o recrutamento de cargos de chefia tributária, o Presidente da República promulgou o diploma que alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro”, é referido numa nota.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda “o diploma que fixa as remunerações dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros no Panamá, no Cazaquistão e na Guiné Equatorial”, notando que “se trata de decisões de 2015 quanto à abertura de novas embaixadas”.

Ainda segundo outra nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República, “lamentando o longo prazo entretanto decorrido desde a assinatura até esta data”, o chefe de Estado ratificou duas resoluções da Assembleia da República.

Uma das resolução “aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002”.

A segunda resolução “aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010”.

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