O anúncio da promulgação foi hoje publicado na página oficial da Presidência da República na Internet.

Segundo a nota, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, “embora este diploma corresponda a uma posição doutrinária muito restritiva para o setor, traduzindo o entendimento da atual maioria parlamentar, e, sobretudo, não impossibilitando a suscetibilidade de concessão a privados, tal como existiu e existe em numerosas situações há longos anos, e está previsto na Lei de Delimitação de Setores em vigor desde 1997”.

A página da Presidência da República anuncia ainda que o Presidente da República ratificou uma resolução da Assembleia da República que aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.

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