Em causa está um projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), aprovado na quinta-feira em plenário, numa votação final global que juntou os partidos da oposição (à exceção do CDS-PP e Iniciativa Liberal, que se abstiveram), contra o voto desfavorável do PS.

Segundo a iniciativa legislativa, os contratos a termo certo dos docentes e investigadores do ensino superior são prolongados pelo período de 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade.

No entanto, em declarações à Lusa, Manuel Heitor criticou aquilo que considera ser uma medida “de um extremo populismo”.

“O processo de emprego científico foi bem claro e não vejo, nem conheço, situações de alarme, por isso, nem percebo a relevância dessa medida nem a razão da sua aprovação”, afirmou o ministro.

Questionado se o Governo iria aguardar que o Presidente da República desse “luz verde” ao diploma para suspender os prazos de caducidade dos contratos em causa, Manuel Heitor disse apenas que, para já, é necessário verificar a constitucionalidade da norma.

“Teremos, antes de mais, de perceber a sua constitucionalidade e, depois, verificar a sua aplicabilidade”, afirmou Manuel Heitor, dizendo estar certo de que o chefe de Estado também estará atento a essa questão.

No texto original, o PAN sublinha que muitas atividades letivas no ensino superior só podem funcionar em regime presencial e, por isso, tiveram de ser adiadas devido à pandemia da covid-19, apesar de os contratos a termo certo de muitos docentes terminarem entretanto.

Manuel Heitor desvalorizou a situação, afirmando desconhecer problemas, mas admitiu que no caso de alguns investigadores a medida poderá fazer sentido, caso o diploma venha a ser promulgado.

“Mas tem de ser visto caso a caso”, concluiu, acrescentando que, no entanto, a medida “não faz sentido ao nível de professores convidados, porque são contratados durante períodos letivos certos”.

O alegado problema dos docentes e investigadores com contratos a termo certo já tinha sido levantado pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), que, no início de junho, alertou para a possibilidade de alguns profissionais virem a trabalhar sem vínculo contratual.

Em reação ao resultado da votação final global, o presidente do sindicato elogiou a aprovação do projeto de lei, considerando que, desde logo, a iniciativa “partiu de uma base de bom senso e, por isso, a aprovação pelos diferentes partidos também sinaliza esse bom senso”.

Ainda assim, Gonçalo Leite Velho alertou para a urgência da publicação do documento, uma vez que a maioria dos contratos temporários termina no final de julho, além dos muitos que já caducaram entretanto.

Segundo o representante dos investigadores e docentes do ensino superior, o SNESup vai enviar a Marcelo Rebelo de Sousa uma mensagem a apelar à promulgação “o mais rapidamente possível”, possibilitando a resolução da situação destes profissionais.

Já no final de junho, Gonçalo Leite Velho disse à Lusa que o sindicato já teria recebido denúncias de docentes com contratos a terminar em meados de julho e que, por isso, estariam já em período de férias, numa altura em que ainda decorriam avaliações e algumas atividades letivas.

“Há casos de docentes que foram convidados a lecionar sem estarem cobertos por contrato”, relatou, acrescentando que poderiam também surgir situações que colocassem em causa a legalidade das avaliações.

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