Segundo Joaquim Piçarra, o arrastar da situação "tem reflexos muito negativos na estabilidade do judiciário”.
O Estatuto em vigor, adiantou, data de há mais de 33 anos e na opinião do presidente do STJ, “está ultrapassado e desfasado da realidade judiciária, que, entretanto, sofreu alterações profundíssimas”.
“É, pois, urgente que se aprove um novo estatuto devidamente requalificado, que reconheça e reforce a independência dos juízes no quadro da nova organização judiciária e releve igualmente a exclusividade absoluta a que os mesmos estão sujeitos, assegurando-lhes uma carreira atrativa, a todos os níveis”, frisou.
Na opinião de Joaquim Piçarra, “um estatuto fragilizado (…) não garante eficazmente a independência dos juízes e a qualidade do sistema, nem defende os cidadãos.
A revisão do Estatuto dos juízes, no entender do novo presidente do STJ, deve abarcar a componente remuneratória “adequada à dignidade do cargo”.
Na presença da ministra da Justiça, Joaquim Piçarra alertou também para a premência em dotar os tribunais da Relação de adequada assessoria, com especial urgência quanto à apreciação e decisão de recursos em casos de criminalidade complexa ou em áreas muito especializadas como a regulação e concorrência, propriedade intelectual e atividade bancária.
“Também os tribunais de comarca, uns mais que outros, têm essa necessidade”, disse, acrescentando que “na impossibilidade de a todos satisfazer, impõe-se que, pelo menos quando da transição para a fase judicial de processos mediáticos considerados de grande complexidade, os juízes disponham das necessárias assessorias técnicas”
O juiz conselheiro Joaquim Piçarra alertou também que há muito a melhorar quanto à comunicação das decisões dos tribunais, observando que, sem perda da tecnicidade e da especificidade da decisão judicial “há que a tornar compreensível para os cidadãos, de molde a consolidar a sua confiança na justiça”.
Na sua intervenção exortou também “uma reflexão sobre a necessidade premente de comunicação e de diálogo do sistema de justiça (juízes) com a comunidade”.
“Todos nós juízes temos de saber viver e conviver com a crítica da comunidade que servimos e não devemos ficar alheados do seu sentir”, frisou.
Antes discursou Henriques Gaspar, que deixou o cargo, referindo que combateu bons combates “na permanente dignificação da Justiça, tendo presente, sempre, a ambição de construir a confiança”, desejando para o seu sucessor “os maiores êxitos e as melhores venturas no exercício do mandato que agora inicia, a bem da Justiça, dos cidadãos e de Portugal”.
O STJ é um tribunal superior que julga recursos em matéria de direito e aprecia pedidos de `habeas corpus´ para libertar arguidos que consideram que a sua detenção ou prisão é ilegal.
Acompanhar evoluções sociais e evitar preconceitos
Na sua intervenção de tomada de posse, António Piçarra assegurou ainda que a justiça portuguesa trata todos por igual, referindo-se a recentes críticas de “alegada insensibilidade, pessoal e cultural” dos tribunais e juízes para abordar determinados temas.
“No cenário atual, uma das mais intensas críticas apontadas aos tribunais e aos juízes, em geral, prende-se com a alegada insensibilidade, pessoal ou cultural, para abordar determinados temas específicos, como por exemplo, a violência de género, a discriminação social e o tratamento das minorias”, disse o juiz conselheiro António Joaquim Piçarra.
Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Joaquim Piçarra disse que “importa afirmar publicamente e assegurar aos cidadãos que a justiça portuguesa a todos trata por igual, sendo seu desiderato não descriminar qualquer indivíduo, em razão do sexo, do género, da orientação sexual, da raça, da língua, da religião e das convicções políticas ou ideológicas".
Lembrou que os tribunais têm proferido, anualmente, um sem número de sentenças condenatórias por crimes de violência de género, que assentam na credibilidade das vítimas, na ponderação da diversidade de danos que tais condutas acarretam.
"Pode, por isso, a comunidade confiar nos seus tribunais como o principal baluarte de defesa e de respeito pela igualdade de todos", frisou.
Segundo Joaquim Piçarra "não há que esconder que os juízes detêm os seus quadros mentais, culturais e sociais e individuais que balizam a sua conceção e apreensão da realidade, mas não é justo ou seguro afirmar, como alguns propalam, que estes são alheios aos movimentos cívicos e sociais que ecoam, não só em Portugal, mas por todo o mundo".
"Neste, como em outros temas similares, os juízes terão de acompanhar as evoluções sociais e apartar-se de quaisquer preconceitos ou pré-juizos culturais retrógrados, garantido o seu olhar imparcial e isento sobre cada caso concreto", afirmou.
A cerimónia de posse de António Joaquim Piçarra, que sucede a António Henriques Gaspar, que deixou o lugar após um mandato de cinco anos, contou com as presenças do Presidente da República, do primeiro-ministro, da procuradora-geral da República e da ministra da Justiça, do ministro da Administração Interna, do bastonário da Ordem dos Advogados, entre outras figuras.
A cerimónia de posse de António Joaquim Piçarra contou com as presenças do Presidente da República, do primeiro-ministro, da procuradora-geral da República e da ministra da Justiça, do ministro da Administração Interna, do bastonário da Ordem dos Advogados, entre outras figuras.
No final do evento, Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa não quiseram prestar declarações aos jornalistas, numa altura em que o caso do reaparecimento das armas furtadas em Tancos está na ordem do dia.
Também a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal não quis prestar declarações sobre o assunto quando questionada sobre se o Ministério Público pretende ouvir ou inquirir o ministro da Defesa, após o jornal Expresso ter noticiado que o ex-porta-voz da Polícia Judiciária Militar, major Vasco Brazão, assegurou ao juiz de instrução do caso Tancos ter dado conhecimento a Azeredo Lopes da encenação montada na Chamusca mais de um mês após a recuperação das armas.
O STJ é um tribunal superior que julga recursos em matéria de direito e aprecia pedidos de `habeas corpus´ para libertar arguidos que consideram que a sua detenção ou prisão é ilegal.
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