"É facultada aos municípios com empréstimos de assistência financeira a decorrer, nos termos dos artigos 45.º e 46.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, a possibilidade de beneficiarem de uma moratória excecional e não prorrogável, até 31 de dezembro de 2023, da amortização do capital vencido e vincendo até 2023", define a proposta dos socialistas.

A proposta dos socialistas foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de OE2023 com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do Chega e da Iniciativa Liberal, que votaram contra.

Segundo a proposta, a aplicação da medida "determina a distribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo".

Na nota justificativa, o PS refere que os impactos da guerra na Ucrânia refletem-se numa "espiral de agravamento da inflação que afeta fortemente a despesa municipal", numa altura em que os municípios "estão confrontados e comprometidos com a necessidade de execução dos projetos de investimento cofinanciados no âmbito do Portugal 2020, do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e, em breve, do Portugal 2030".

"Estas condições são especialmente onerosas para os municípios que se encontram em situação de recuperação financeira, sendo de vital importância garantir que, em 2023, dispõem de todos os meios necessários para manter as suas atividades a funcionar", realça o PS na proposta.

Neste sentido, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) "tem como fundamental que o Orçamento do Estado para 2023 preveja, nos termos abaixo, uma norma semelhante à adotada no período da pandemia - 2020 e 2021 - que veio permitir que os municípios em situação de recuperação financeira pudessem recorrer a uma moratória dos créditos junto do Fundo de Apoio Municipal", pode ler-se na proposta.