"A possibilidade que se abre de explorar lítio ou outro minério qualquer, em áreas classificadas ou protegidas, contradiz todo o trabalho que os municípios, o Estado Português e a Europa têm feito para proteger a biodiversidade e o meio ambiente. É o maior pecado da proposta governamental", afirmou hoje o socialista Miguel Alves.

Em declarações à agência Lusa, a propósito do fim da discussão pública do projeto de decreto-lei que regulamenta a denominada lei das minas (Lei 54/2015, de 22 de junho), que esteve em discussão pública entre o dia 16 e 31 de julho e que mereceu a rejeição da Câmara de Caminha, no distrito de Viana do Castelo, o autarca manifestou-se "bastante crítico quanto à possibilidade de poder haver exploração mineira em áreas protegidas de âmbito nacional, áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e áreas incluídas na Rede Natura 2000", reforçando que essa hipótese "não faz sentido".

"Até agora, mobilizámos a população para criar santuários. A partir de agora, se esta proposta vingar, se por qualquer motivo não for possível proteger esses santuários, azar, ganham as minas. Isto não faz sentido e tem de ser alterado na redação final do diploma", defendeu Miguel Alves.

Para Miguel Alves, que é também presidente do Conselho Regional do Norte, "o município de Caminha reconhece que a proposta do Governo é muito melhor do que a legislação atual, que permitiu a outros executivos destruir territórios e hipotecar a vida das pessoas", mas avisou que "o perigo está no que o diploma não exige", considerando que "desvaloriza o papel e a opinião das autarquias".

"As novas regras preveem mais participação pública antes das decisões, a consulta prévia às autarquias para várias questões que antes passavam ao lado, a existência de 'royalties' repartidos pelo território e uma maior exigência ambiental, logo a partir da prospeção. Isto é positivo, mas é curto. O perigo está no que o diploma não exige. De facto, o projeto do Governo prevê que a pronúncia dos municípios sobre a possibilidade de lançar procedimento concursal de exploração de minério seja facultativa e há muitas matérias que não exigem, sequer, que o município seja ouvido", especificou.

Noutras matérias, adiantou o socialista, "os instrumentos de gestão do território aprovados por cada câmara municipal são relegados para segundo plano, como é o caso da redação do n.º 4, artigo 17.º do projeto que prevê que a desconformidade com instrumentos de gestão de território não impede a prossecução de procedimentos".

Na "pronúncia formal" que apresentou durante o período de consulta pública, a Câmara de Caminha criticou ainda "o tempo e o debate apressado" em torno do documento.

"A Câmara de Caminha pronunciou-se no prazo dado para o efeito, mas não deixou de apontar como negativa a escassez de tempo, num contexto de pandemia e verão", destacou Miguel Alves, lamentando também que "não tivesse sido possível que o Ministério do Ambiente reunisse com os municípios, como tinha estado planeado", referindo-se ao roteiro para a apresentação dos princípios base da nova lei das minas junto das autarquias dos territórios diretamente abrangidos e que foi anunciado em janeiro, pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

"O concelho de Caminha é um dos mais interessados nesta temática, tendo no seu território a emblemática Serra d'Arga e a ameaça de poder vir a ter exploração de lítio num futuro próximo", reforçou o autarca.

A serra d'Arga, abrange uma área de 10 mil hectares, nos concelhos de Caminha, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Viana do Castelo e Ponte de Lima, dos quais 4.280 hectares se encontram classificados como Sítio de Importância Comunitária.

Aqueles cinco municípios têm em curso o projeto "Da Serra d'Arga à Foz do Âncora", liderado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que visa a classificação da Serra d'Arga como Área de Paisagem Protegida de Interesse Municipal.

Na pronúncia apresentada durante a discussão da futura lei, a autarquia de Caminha também condenou "a solução de atribuição de 'royalties' que passa por condicionar a opção de cada município, que só poderá aceder a essa receita através do Fundo Ambiental e depois de ver aprovada, externamente, a sua opção".

"Prevê o número 1, do artigo 17.º do projeto que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) elabora, uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal devendo, sempre que possível, excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo do instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000", explicou.