Em termos de proteção laboral dos cuidadores informais, o PSD defendeu no documento apresentado que “o Governo continua sem identificar e sem regulamentar as medidas legislativas de reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais” e considerou “urgente que sejam criadas as respostas públicas adequadas e adaptadas à realidade atual”, definindo um prazo de 120 dias para resolver a situação.
O projeto de resolução foi aprovado por todos os partidos, recebendo somente o voto contrário da bancada parlamentar socialista.
Já a recomendação ao Governo para a videovigilância florestal acabou por ser viabilizada, independentemente da abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e o voto contra do PS.
“A existência de sistemas de videovigilância na floresta portuguesa é essencial tanto para o apoio à decisão operacional dos Bombeiros e da Proteção Civil como para a deteção de incêndios que está hoje sob responsabilidade da Guarda Nacional Republicana”, pode ler-se no texto dos sociais-democratas, que alertam ainda o executivo para “evitar qualquer monopólio nestes sistemas”.
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