O requerimento propunha a audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do presidente da Comissão Coordenadora do programa PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública) e dos presidentes das Comissões de Avaliação Bipartida do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça sobre “o modo como está a ser aplicado este Programa e a lei que o instituiu”.

O deputado do BE José Manuel Pureza sustentou que é preciso fazer uma avaliação do PREVPAP mais abrangente e obter “uma fotografia de caráter geral” para além das informações que vão sendo divulgadas por setor.

O requerimento foi rejeitado com os votos contra do PSD, com o deputado Marques Guedes a advertir que a fiscalização daquele programa, ao nível do parlamento, deve ser feita pela comissão de Trabalho e que a confusão de competências poderá criar uma “balbúrdia”.

“Não queremos balbúrdia, queremos é uma avaliação rigorosa”, defendeu o deputado José Manuel Pureza, justificando a necessidade de ouvir os responsáveis na comissão de Assuntos Constitucionais.

Além dos votos contra do PSD, o requerimento teve as abstenções do CDS-PP e do PS, que argumentou igualmente que a competência para o tema do programa de regularização de vínculos é da comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

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