A lei 71/2013 veio regular o acesso às profissões no âmbito das TNC (acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropraxia), bem como o seu exercício.

Uma vez que não foram regulamentadas estas profissões no prazo previsto, “todos os profissionais que concluíram as suas formações depois de 01 de outubro de 2013 estão impedidos de submeter pedidos de células profissionais”, como se lê no projeto de resolução do CDS, hoje apresentado.

Este partido entende que “esta impossibilidade de submissão de pedidos de células profissionais para estes recém-formados se traduz numa enorme injustiça, uma vez que estão a ser fortemente prejudicados pela lentidão do Estado na regulamentação” da lei.

“O grupo parlamentar do CDS-PP entende, assim, que o Governo deve diligenciar no sentido da ACSS abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas a estes recém-formados nas TNC”, lê-se no projeto de resolução dos centristas.

Também o BE apresentou hoje dois projetos de lei sobre esta matéria, um dos quais a defender o alargamento do período transitório da cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação das TNC a quem tenha concluído a sua formação após a entrada da lei 71/2013.

O outro projeto de lei dos bloquistas defende o reconhecimento e definição da “figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em TNC”.

Com o apoio do PSD, do PS e do PCP foi discutida uma petição da União dos Estudantes da TNC a solicitar para “não só ser aberto o debate, como seja aplicado o regime transitório sobre o acesso às células profissionais a estes alunos que serão futuros profissionais recém-diplomados, abrangendo todos aqueles que começaram a frequentar ou terminaram as suas formações após setembro de 2013”.