Em causa está a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que introduz uma alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão, em que a CAV, depois de cobrada aos consumidores, passa a ser entregue pelas empresas de eletricidade à administração fiscal e não diretamente à RTP, como acontecia desde 2003.

"Defendemos que esta medida não tem a justificação técnica que o Governo alvitra, é inconstitucional e corresponderá à governamentalização da gestão da empresa, podendo ainda permitir pressões no âmbito da informação provocadas por um eventual estrangulamento financeiro", referem as seis estruturas sindicais.

"A ideia de que faz toda a diferença colocar no texto da lei uma obrigatoriedade das finanças pagarem à RTP as verbas da CAV sem as reterem por uns tempos ou as usar para outros fins, torna isso uma realidade, releva uma ingenuidade política surpreendente por parte dos partidos políticos com assento parlamentar ou um desconhecimento inacreditável da história contemporânea do pais, no que a este tema diz respeito", referem.

Os sindicatos dos Jornalistas (SJ), Meios Audiovisuais (SMAV), Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (SINTTAV), Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicação (SITIC), das Comunicações de Portugal (SICOMP) e a Federação dos Engenheiros (FE) consideram que esta medida, "pelo seu caráter irreversível", resulta num "erro político enorme" e que "coloca em causa salários, postos de trabalho, a luta contra a precariedade e afeta a contratação coletiva, onde rapidamente servirá como pretexto para travar contratações, cortar salários e direitos".

Tanto a CGTP como a UGT e os sindicatos independentes, já "expressaram publicamente, através das suas organizações sindicais, a sua total e clara oposição a esta medida".

Os sindicatos da RTP "manifestam o seu repúdio e total perplexidade pelo facto de esta medida que coloca em risco uma das últimas grandes empresas públicas de Portugal, (...) estar a ser equacionada, como pelos vistos impulsionada, pelo primeiro Governo de esquerda em 40 anos de democracia e por partidos que o suportam".

Por isso, "apelando a todos os partidos políticos com assento parlamentar e certos da enorme gravidade do momento, os sindicatos da RTP gostariam de deixar bem claro que, na sua opinião, existem apenas duas opções de voto no artigo 201" da proposta do OE2017, "votar a favor ou contra os trabalhadores da RTP e o serviço público de televisão".

E terminam: "Lá estaremos [no parlamento] no dia 29 de novembro para ver quem faz o quê".

Na semana passada, durante a audição parlamentar no âmbito do debate na especialidade do OE2017, o ministro da Cultura, que tem a tutela da comunicação social, disse que o Governo não iria usar a CAV para governamentalizar a RTP.

Também durante a semana passada, a Comissão de Trabalhadores da RTP enviou uma carta aberta ao primeiro-ministro, António Costa, sobre o assunto.

No final de outubro, o Conselho Geral Independente (CGI) da RTP manifestou-se apreensivo quanto à alteração do modelo de cobrança da CAV, alertando para o risco de "governamentalização do serviço público de televisão".

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