De acordo como diploma apresentado a propósito da criação de um “regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos”, o partido argumenta que, como consequência da crise económico-social provocada pela pandemia, são necessárias medidas para recuperar várias atividades e aumentar o “rendimento disponível das famílias”.

O projeto-lei explicita que o recente aumento dos preços dos combustíveis vai “em sentido contrário”.

Em conferência de imprensa para a apresentação dos diplomas, o deputado comunista Duarte Alves sustentou que “não é admissível que, quando o preço do petróleo sobe, os preços pagos pelos consumidores sobem na mesma proporção”, mas quando o preço do petróleo desce, “os preços mantêm-se quase inalterados”.

Por isso, o partido propõe legislar no sentido de criar um “regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos” e que vigorará até 31 de dezembro de 2022.

“No período de vigência da presente lei é aplicado um regime de preços máximos, antes de imposto, para os combustíveis líquidos, tendo em conta a evolução do preço do ‘Crude Oil Brent’, divulgado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)”, explicita o projeto-lei, sugerindo um ajuste proporcional para os combustíveis utilizados na agricultura, pescas e transportes.

O preço dos combustíveis resultante deste regime tem de ser fixado “pelo Governo no prazo máximo de uma semana” depois da entrada em vigor da lei e será revisto semanalmente, acrescenta a bancada comunista.

O segundo diploma prevê a “revisão do regime de preços máximos no gás de petróleo liquefeito engarrafado”, e estabelece os “preços máximos do gás natural, bem como do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado”.

O regime atualmente em vigor e que define preços máximos é revisto proposta do PCP e também prolongado até 31 de dezembro de 2022.

Para a regulação do setor do “gás de petróleo liquefeito de uso doméstico”, o grupo parlamentar comunista quer a criação de um “regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás natural, bem como do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado, com vista à redução do seu preço”.

O objetivo, explicou Duarte Alves, é “ter em conta os preços médios antes de imposto na Zona Euro e que no caso do gás de botija aproxime os preços” destes produtos em Portugal “aos preços praticados em Espanha”, para que seja desincentivada “a troca comercial transfronteiriça, que sendo ilegal e prejudicial ao país, é uma prática recorrente em regiões de fronteira”.

O deputado acrescentou que, “dada a agenda parlamentar, naturalmente, não será possível” discutir as duas propostas durante esta sessão legislativa.

Os comunistas também apresentaram um projeto de resolução (sem força de lei) para que o Governo impeça o aumento de 3% na tarifa regulada anunciado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

De acordo com o diploma, é também recomenda a promoção da “redução desta tarifa, a fim de influenciar todo o mercado no sentido da redução dos preços, tanto para os consumidores domésticos”, como para as PME que “continuam a enfrentar enormes dificuldades económicas e sociais”.

Esta iniciativa poderá “ser discutida em sede de comissão e votada ainda nesta sessão legislativa”, explicitou Duarte Alves, durante a conferência de imprensa.

O PCP apresentou ainda um projeto-lei no sentido de permitir “a isenção do pagamento de imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos na parte da energia produzida a partir de fontes de energia renovável”.

Na opinião do parlamentar, “não é aceitável quem um imposto que se destina à tributação sobre produtos petrolíferos seja aplicado a toda a energia elétrica”, inclusive à porção proveniente de fontes renováveis e “cujo peso tem vindo a aumentar”.

Nesta iniciativa legislativa, o deputado comunista explicitou que também vai ser proposta a eliminada a “proibição de celebração de novos contratos em tarifa regulada, bem como abolir os fatores de agravamento que aumentam artificialmente esta tarifa”, para a tornar “pouco competitiva” e reduzir “o seu potencial de regulação dos preços de mercado”.

Estas iniciativas decorrerem de algumas das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, que decorreram entre 21 e 22 de junho, em Lisboa e Setúbal.