"Quem tem a responsabilidade de aprovar as medidas do Governo são os partidos que apoiam e que suportam o Governo. Aliás, se o Governo não tivesse sido irresponsável, não tinha colocado o país nesta situação em que correntemente está", afirmou Pedro Mota Soares aos jornalistas, sublinhando que o CDS não se pronuncia sobre propostas que desconhece.

António Costa afirmou hoje que BE, PCP e PEV manifestaram já apoio à proposta de lei do Governo de redução progressiva do PEC para as Pequenas e Médias Empresas (PME), um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) no parlamento, e disse ainda ter esperança de que "possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos, como o CDS-PP, que também publicamente já disse que era favorável à redução do PEC".

"Quando o primeiro-ministro anunciou uma solução de Governo disse que tinha uma solução que era estável, duradoura e credível. Estável já percebemos que não é; duradora, percebemos ontem que durou até ontem; credível, nem sequer vou comentar", afirmou Pedro Mota Soares quando confrontado com a declaração do chefe do executivo.

"Não conhecemos a proposta do Governo, não nos pronunciamos sobre propostas que não conhecemos, mas a responsabilidade é uma responsabilidade que recai nos partidos que apoiam e suportam o Governo, o CDS não faz parte desse grupo de partidos", insistiu.

Mota Soares apresentou hoje em conferência de imprensa, no parlamento, as propostas que o CDS tinha anunciado para compensar as PME e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do aumento do salário mínimo quando se tornou provável o chumbo à descida da TSU paga pelos empregadores, concretizado na quarta-feira.

O CDS-PP mantém a proposta de prolongamento da descida de 0,75 da TSU, estabelecendo como fonte de financiamento o Estado, "mediante transferência para o orçamento da segurança social".

No âmbito do PEC, os centristas propõem que o montante seja igual a 0,75% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 500 euros, e, quando superior, seja igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com limite máximo de 70.000 euros.

Mota Soares, que esteve acompanhado por Cecília Meireles e Filipe Anacoreta Correia, apresentou também a proposta que consagra que o compromisso de cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, as Misericórdias, IPSS e as mutualidades, tenha um aumento não inferior a 2%.

Esse valor é acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da taxa contributiva do setor social.

O CDS volta ainda a apresentar uma proposta de baixa do IRC, para 20%, argumentando Pedro Mota Soares que esta é uma "medida transversal, fundamental" ao investimento.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas (PME), um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) no parlamento.

Na quarta-feira, o PSD, o BE, o PCP e o PEV revogaram o decreto do Governo que previa uma descida temporária da TSU dos empregadores em 1,25 pontos percentuais como compensação pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros este ano.

Na sequência do chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se de imediato com os parceiros sociais e hoje anunciou uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de março e até 01 de janeiro de 2019, e uma redução adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

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