Desde o início do ano entraram na Assembleia da República pelo menos 83 petições populares, até ao final de maio, mas esta figura que os cidadãos usam para apresentar propostas raramente resulta em leis, lamenta o constitucionalista Jorge Miranda. “Infelizmente é assim. Seria necessário ir um pouco mais além”, defende Jorge Miranda, em declarações à Lusa.

Entre 1 de janeiro e 31 de maio deste ano entraram 83 petições populares na Assembleia da República (AR), quase quatro por semana.

Desde que tomou posse, em 23 de outubro de 2015, a atual legislatura parlamentar já recebeu 116 petições, das quais 45 continuam em apreciação.

No entanto, em termos práticos, raramente estas iniciativas resultam em leis e, quando acontece, é apenas por iniciativa dos partidos, que assumem como suas as sugestões dos cidadãos.

“A petição é uma forma importante de iniciativa cívica, simplesmente um número de petições tão grande não corresponde a iniciativas legislativas dos deputados, porque os cidadãos não têm diretamente direito de iniciativa”, diz o constitucionalista.

As quatro mil assinaturas que se juntam para entregar uma petição na AR servem apenas “para provocar um debate no plenário, mas geralmente os debates no plenário decorrem, infelizmente, sem resultados conclusivos”, acrescentou.

A exceção é quando os peticionários conseguem juntar mais de 35 mil assinaturas, porque “nesse caso há iniciativa legislativa popular”, salientou.

No sítio na internet do parlamento, há registo de 2.161 petições contabilizadas desde o início da VI legislatura (a 04-11-1991) até hoje, das quais foram concluídas 2.064.

A legislatura parlamentar com maior número de petições apresentadas foi a X (de 10-3-2005 a 14-10-2009), com 592 registos, seguida da XII legislatura (de 20-06-2011 a 22-10-2015), com 552 registos de petições, 536 das quais foram concluídas e 10 continuam atualmente em apreciação.