“Corrigir o Estatuto dos Profissionais da Cultura, com vista à melhoria e à dignificação” é uma das medidas apresentadas no programa do XXIV Governo Constitucional para atingir os objetivos que traçou na área da Cultura, entre quais consta “a valorização dos profissionais da área”.

De acordo com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o programa do Governo tem como base o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD, coligação que juntou PSD, CDS-PP e PPM), mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura não era mencionado no programa eleitoral da AD, mas tinha menções nos do PS, Livre, PAN, BE e CDU.

No programa eleitoral, o PS comprometia-se a avaliar e a rever o Estatuto. No entanto, segundo a lei, a revisão deveria ter começado em janeiro deste ano.

O Livre, o PAN e o BE comprometiam-se também a rever ou a alterar o Estatuto. Já a CDU a combater “as falsas soluções” contidas no documento e “estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável”.

A pandemia da covid-19, que paralisou o setor, fez com que a ministra da Cultura da altura, Graça Fonseca (PS), se comprometesse a ter pronto até final de 2020 um estatuto para o trabalhador da Cultura, que tivesse em conta a sua especificidade laboral e lhe permitisse aceder a medidas de proteção social, e que era há muito reivindicado pelos profissionais.

O Estatuto dos Profissionais da Cultura entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022, mas a regulamentação específica sobre o regime de segurança social só entrou em vigor em julho de 2023. Em todo o processo, as associações representativas dos trabalhadores do setor apontaram vários problemas ao documento.

Aquando do anúncio da constituição do novo Governo, no qual Dalila Rodrigues assumiu a pasta da Cultura, Rui Galveias, do Sindicato dos Trabalhadores dos Espetáculos, do Audiovisual e dos Músicos (Cena-STE), lembrou que em relação ao Estatuto “está o fundamental por fazer, que é transformá-lo numa ferramenta que proteja os trabalhadores da Cultura nas suas especificidades”.

Na mesma ocasião, a dirigente da Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas Amarílis Felizes disse à Lusa que aquela associação pretende “continuar a discutir o que é que deve, realmente, ser o estatuto para os trabalhadores do setor”.

“Neste momento é destinado - a parte do sistema especial de proteção social - apenas a uma parte dos trabalhadores da cultura; não é realmente adequado aos modos de trabalho de uma parte das pessoas que trabalham no setor, que são as mais fragilizadas, que são as que trabalham de forma mais intermitente”, considerou Amarílis Felizes.

Atualmente, o estatuto “apenas é destinado a trabalhadores independentes e a pessoas com contrato de muito curta duração, ficando de fora imensas pessoas”.

Em 15 de março, o Governo anterior (PS) aprovou alterações ao estatuto, visando facilitar o acesso dos trabalhadores independentes do setor ao subsídio de suspensão de atividade.

O Programa do XXIV Governo Constitucional - PSD/CDS-PP - foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e vai ser discutido em plenário da Assembleia da República na quinta e na sexta-feira. O PCP anunciou que vai apresentar uma moção de rejeição ao documento, mas que tem chumbo assegurado, sem os votos do PS.