Estes dois pontos fazem parte da parte do programa dedicada às consequências políticas e económicas resultantes da intervenção militar russa na Ucrânia.

Para o Governo, com a “nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra Ucrânia, a participação portuguesa na União Europeia aumenta ainda mais: seja no plano geoestratégico (designadamente no que toca à implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa; seja no plano político-diplomático, com as sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos”.

No plano económico, para o Governo, tornam-se indispensáveis medidas “para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego”.

No plano externo, o executivo considera que Portugal está “na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à defesa do Estado de Direito, e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares”.

“Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido”, lê-se.

A seguir, faz-se uma nova alusão às consequências da guerra na Ucrânia, salientando-se “o empenhamento na NATO, nomeadamente no quadro do reforço da capacidade de dissuasão e da estrutura de defesa, face à crise de segurança no leste europeu e à postura hostil e agressiva da Federação Russa, e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá”.

Resposta abrangente e de curto prazo para empresas e famílias

O Programa do Governo prevê também a adoção de um conjunto de respostas face à nova conjuntura internacional, destacando medidas de ajuda às empresas e às famílias perante os aumentos dos preços da energia.

Esta linha de ação consta logo no capítulo de introdução do programa, intitulado “Boa governação, contas certas para a recuperação e convergência”.

Na nova conjuntura internacional, marcada pelas consequências da intervenção russa na Ucrânia, o executivo defende a necessidade de uma “resposta abrangente no curto prazo aos desafios imediatos, com um pacote integrado de medidas que tenha em conta a preservação da capacidade produtiva do país, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço da energia e dos bens alimentares”.

Para o Governo, a resposta “focada em objetivos de médio e longo prazo” passa por uma “mudança do modelo de desenvolvimento económico do país, que deve basear-se na inovação tecnológica, e deve atuar ao nível das alavancas fundamentais que podem mudar a trajetória de desenvolvimento”.

Nesse sentido, o executivo socialista considera fundamental “o reforço continuo das qualificações dos trabalhadores e a formação profissional efetiva; a capitalização das empresas e a mudança do paradigma existente, que é muito centrado no recurso ao crédito bancário e ao endividamento”.

“A melhoria significativa da literacia financeira e de gestão a todos os níveis; a melhoria do ecossistema de inovação e da ligação entre as universidades, politécnicos, centros de inovação e empresas” são outras linhas de ação propostas neste documento.

Aumento do investimento público na área da Defesa Nacional

O documento prevê também um aumento do investimento público na área da Defesa, tendo em vista aumentar a segurança da Europa e da “comunidade transatlântica”.

“Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade transatlântica”, lê-se no programa do executivo.

Neste capítulo relativo ao novo quadro internacional, o Governo salienta que “Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-membros” da União Europeia.

“Também a Lei de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa Nacional, tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas, melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade”, refere-se a seguir.

Para os próximos anos, o Governo promete um “aumento do investimento público em defesa”, que deverá “resultar, igualmente, da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR”, Programa de Recuperação e Resiliência.

Compromisso de aumentar despesa em Defesa no âmbito da NATO

“Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade transatlântica”, lê-se no programa do executivo, que foi entregue hoje no parlamento e será debatido nas próximas quarta e quinta-feira na Assembleia da República.

Neste contexto de mudança, continua o texto, “Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da União Europeia, e pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e União Europeia e pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos”.

“Durante a legislatura, Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados membros”, lê-se no texto.

Também a Lei de Programação Militar (LPM), “tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas, melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade”.

De acordo com o programa apresentado pelo executivo, “nos próximos anos, o aumento do investimento público em defesa deverá resultar, igualmente, da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do Plano de Recuperação e Resiliência”.

“Parte destes investimentos será canalizado para o apoio às populações, especialmente em apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e, bem assim, para as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna, a que cumpre continuar a responder”, lê-se.

Dentro do capítulo intitulado “Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030”, o executivo refere como desafios “colocar as pessoas primeiro”, “aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa”, “reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa” e “continuar a promover a economia de Defesa”.

Entre as medidas que constam para atingir cada um destes objetivos, o Governo compromete-se a “continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional”.

O executivo liderado por António Costa quer também “continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego” ou concretizar “a implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea”.

Reformar o Sistema de Saúde Militar, reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM) – “nomeadamente através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde” – ou “continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família” na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da “implementação das medidas nele previstas”, são outras das medidas que constam no documento.

Na entrega do programa no parlamento, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou que o Programa do Governo foi reajustado para “responder às consequências económicas e sociais decorrentes da guerra” na Ucrânia.

A agressão da Rússia à Ucrânia, que se iniciou no passado dia 24 de fevereiro levou alguns países europeus a anunciar o reforço do investimento na Defesa, como foi o caso da Alemanha, e trouxe de volta ao debate o objetivo de chegar aos 2% do PIB em despesas militares pedido pela NATO aos países-membros da Aliança.

Em Portugal, o anterior ministro da Defesa, que agora assumiu a pasta dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, já tinha admitido que o objetivo de chegar aos 1,68% do PIB em despesas militares até 2024 “terá de ser repensado, senão para 2024, para os anos subsequentes” e este ano será também revista a Lei de Programação Militar.

Programa mantém intenção de concretizar reforma do SEF

O Governo mantêm a intenção de concretizar a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de “separação orgânica clara” entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes.

“Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”, lê-se no programa.

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.

A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Esta semana o diretor nacional do SEF pediu a demissão do cargo, tendo sido publicado em Diário da República o despacho do fim da sua comissão de serviço.

Botelho Miguel, que estava no cargo desde dezembro de 2020, tinha como principal missão concretizar a extinção do SEF.

Meta de 80% de produção de eletricidade renovável antecipada em quatro anos

O Governo assumiu o objetivo de aumentar para 80% o peso das energias renováveis na produção de eletricidade até 2026, antecipando em quatro anos a meta anteriormente definida.

“O Governo assume o objetivo de […] aumentar, até 2026, para 80% o peso das energias renováveis na produção de eletricidade, antecipando em quatro anos a meta estabelecida”, lê-se no programa.

Adicionalmente, o Governo pretende também aumentar para 47% o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia, no horizonte de 2030.

Atualmente, as energias renováveis têm um peso de 58% na produção de eletricidade.

“Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar em cinco anos o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (objetivos de penetração de renováveis previstos para 2030)”, lê-se no documento.

Novo executivo quer lançar concurso para comboios de longo curso

O executivo quer avançar com um novo concurso para comboios, desta vez de longo curso, depois de ter lançado no ano passado um procedimento para 117 automotoras para os serviços suburbano e regional, segundo o Programa de Governo.

O objetivo é “concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem”.

O documento recordou que se mantém nos planos do Governo a criação de “um eixo de Alta Velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza”.

O caderno de encargos para o concurso dos comboios, apresentado pelo presidente da CP, Pedro Moreira, em dezembro do ano passado, definia que as 117 automotoras que a empresa vai comprar terão um preço base de 819 milhões de euros e adjudicação deverá ocorrer este ano.

Além das automotoras, que incluem 62 unidades para os serviços urbanos e 55 unidades para o serviço regional, a CP tem ainda a opção de aquisição de mais 36 unidades para o serviço urbano. Incluído no objeto do concurso está uma oficina de manutenção de material circulante, em Guifões. Este concurso não contemplou a compra de comboios de longo curso.

Em 21 de fevereiro, a CP - Comboios de Portugal anunciou ter recebido seis candidaturas ao concurso de aquisição de 117 automotoras, apresentadas por três empresas e três consórcios e onde figuram fabricantes europeus, chineses e japoneses.

A entrega do material deverá estar concluída em 2029.

Aumentam apoios à pequena e média agricultura

O programa do executivo prevê novos aumentos nos “apoios à pequena e média agricultura e ao rejuvenescimento do setor”, através da implementação das medidas asseguradas no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), como o apoio redistributivo.

Soma-se a isto “a plena implementação” das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto da Agricultura Familiar.

Para tal, o Governo de António Costa vai ter de concluir as negociações do PEPAC com a Comissão Europeia, outra das metas apontadas no documento, acrescida da implementação de medidas para uma agricultura “mais justa e inclusiva”.

O documento estipula ainda a implementação do nivelamento dos apoios desligados e o aumento dos apoios ligados a práticas ecológicas, reforço das medidas de sanidade vegetal, saúde e bem-estar animal e os apoios à melhoria do “desempenho e a viabilidade das explorações agrícolas com partilha de custos de investimento em capital fixo e serviços tecnológicos, aplicação integrada de instrumentos territoriais, apoios mais efetivos às medidas de investigação e inovação, capacitação e formação, e serviços de aconselhamento técnico”.

Soma-se a isto a aposta no regadio “eficiente e sustentável”, com promoção da requalificação dos perímetros de rega existentes, bem como a revisão do sistema de cálculo tarifário da água.

Com este último ponto, pretende-se penalizar o “absentismo e privilegiar o consumo eficiente de água”, avaliando a utilização dos regadios e implementando práticas que promovam o seu uso eficiente, com recurso a tecnologias de precisão e água reciclada tratada, através da execução dos projetos apoiados pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Governo quer também promover uma agricultura resiliente, adaptada às alterações climáticas e mais sustentável, assegurar uma gestão eficiente do risco, alargando a contratação do seguro de colheitas e criando “veículos financeiros voluntariamente contratados por conjuntos de agricultores”.

Está ainda previsto um maior equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais, “com a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores” e a implementação dos projetos do PRR e da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30 e a implementação do Portal Único da Agricultura, onde vão ser divulgados avisos de apoios, ferramentas de gestão agrícola e outros conteúdos.

“Prosseguindo os grandes objetivos do crescimento, do emprego e do equilíbrio das contas externas, o país tem de continuar a contar com o contributo de uma agricultura moderna, competitiva e inserida nos mercados, capaz de assegurar uma alimentação saudável no respeito por uma utilização sustentável dos recursos naturais”, lê-se no documento.

Revisão do modelo de financiamento dos hospitais

No capítulo dedicado à rede hospitalar, o documento propõe-se a “melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos”, que, segundo o Governo, “continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento de problemas de saúde graves e de elevada complexidade”.

Para isso, o ministério de Marta Temido vai avançar com a revisão do modelo de financiamento dos hospitais, “tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência”.

Além disso, pretende alargar as consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura, assim como desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias com o reforço das equipas.

O Programa do XXIII Governo Constitucional propõe-se ainda a reforçar a autonomia na gestão hospitalar, em matéria de contratação de profissionais de saúde, “com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais”.

O documento entregue hoje ao presidente da Assembleia da República avança que, nesta legislatura, serão revistas as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como revisto o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência.

Está ainda prevista a construção das novas unidades hospitalares do Central do Alentejo, de Lisboa Oriental, do Seixal, de Sintra, do Central do Algarve e a maternidade de Coimbra.

“Apesar dos mecanismos de incentivo à realização de atividade adicional dentro do SNS e dos mecanismos de contratualização com os setores privado e social para os casos em que os tempos de espera não são adequados à situação clínica dos utentes, o sistema público ainda revela fragilidades”, reconhece o Governo.

De acordo com o documento, estas fragilidades são mais evidentes em algumas especialidades onde há maior pressão da procura, implicando que, para assegurar tempos de resposta mais céleres, “alguns cidadãos recorram ao setor privado, sobretudo para as consultas, pagando diretamente ou através de seguros de saúde”.

Já no que se refere aos cuidados continuados integrados e paliativos, o documento prevê o aumento do número de camas da rede geral para "assegurar a cobertura integral do país" e a constituição de equipas de cuidados continuados integrados em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde.

Governo aposta em medidas para substituir o recurso a trabalho temporário na saúde

Num capítulo dedicado a estes profissionais, com o título “Satisfação dos profissionais de saúde” – Reforçar a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde”.

O Governo salienta, no documento, que “os profissionais de saúde são, desde sempre, o garante da qualidade da prestação do SNS – e, nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na testagem”.

“Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes, justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS”, sublinha.

Defende ser essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde, “promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional”.

Para o efeito, o Governo diz que irá prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS, implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades.

Entre as medidas anunciadas no programa do novo Governo, liderado por António Costa, está a criação e implementação de medidas que “visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde”.

Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas e valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem, são outros objetivos do Governo para esta legislatura.

O Governo pretende também criar a carreira de técnico auxiliar de saúde e promover a integração de médicos dentistas no SNS, recrutando os profissionais em “número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários”.

Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde é outra medida prevista no programa do Governo.

80% da população coberta por Unidades de Saúde Familiares

O Governo quer que 80% da população portuguesa esteja coberta por Unidades de Saúde Familiares na próxima legislatura e pretende construir ou modernizar 100 unidades de cuidados de saúde primários até 2026.

O Programa do Governo prevê a revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, “garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura”.

Ainda no ponto dedicado a “melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários”, o documento do executivo de António Costa refere que serão desenvolvidos e expandidos novos modelos de prestação de cuidados proximidade, “garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade”.

Além disso, está prevista a construção ou modernização de 100 unidades de cuidados de saúde primários, assim como o alargamento a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, "melhorando as suas respostas" à população.

“Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda”, é outro dos objetivos definidos no Programa do Governo.

A ministra Marta Temido pretende ainda concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, através da participação dos órgãos municipais no planeamento, no investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.

A aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), “não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de todos os inscritos no SNS por uma equipa de saúde familiar”, reconhece ainda o documento.

Lei de emergência em saúde pública

O Governo pretende aprovar uma lei de emergência em saúde pública para dar reposta a situações sanitárias como aconteceu com a pandemia de covid-19, segundo o Programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no parlamento.

A partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, o Governo quer criar esta lei com vista “a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde”, refere o programa do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Para dar uma resposta adequada à pandemia de covid-19, o Governo decretou estados de emergência que foram pensados para outros tipos de situação como golpes de estado ou graves perturbações de ordem pública, tendo ainda recorrido à lei de bases da proteção civil para decretar a situação de calamidade, contingência ou alerta.

O Governo refere que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) respondeu às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia com “a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial”.

Sublinha que os desafios que têm agora pela frente exigem que o SNS continue a ser capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu projeto de promover a saúde, prevenir a doença e tratar todos os cidadãos, sempre que necessário, e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades.

Para responder “adequadamente aos novos desafios”, o Governo pretende promover o princípio da “saúde em todas as políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais.

Quer ainda garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, priorizando as crianças em situação vulnerável, bem como disponibilizar a toda a população elegível rastreios oncológicos de base populacional e da retinopatia diabética.

Um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências e “melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde” são outras medidas apresentadas.

Para o executivo, “o investimento no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os setores privado e social”.

“O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR [Programa de Recuperação e Resiliência], vai contribuir com os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS”, sublinha no documento.

Reestruturação da frota de pesca e descarbonização

“O potencial do mar apenas poderá concretizar-se se os oceanos permanecerem sistemas saudáveis que permitam explorar recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade, aliada a uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas e a indústria transformadora, por forma a garantir abastecimento e segurança alimentar”, lê-se no Programa do Governo.

Para atingir estes objetivos, o executivo comprometeu-se a “apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes”.

No sentido de aumentar a atratividade do setor das pescas, prevê-se uma aposta na investigação, com vista a uma pesca sustentável, para a qual estarão previstos apoios.

Ao longo da legislatura, todo o país vai passar a ter acesso às lotas 4.0 e à lota móvel, sendo que o apoio às pequenas comunidades piscatórias vai ser aumentado.

O programa estipula ainda a concretização da Estratégia Nacional para o Mar, a aposta nas energias renováveis oceânicas, a concretização da rede nacional de áreas marinhas protegidas e a definição dos seus planos de gestão, “com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030” e executar o plano plurianual de dragagens.

A descarbonização do transporte marítimo é outra das metas do Governo, que quer desenvolver uma rede de ligação elétrica dos navios nos portos.

Apoio a 'startups' e atração de talento através do programa de residência digital

O Governo pretende apoiar as 'startups' e concretizar "um programa de residência digital", que simplifica os processos de acolhimento de imigrantes para a aquisição e retenção de talentos estrangeiros.

No âmbito da transformação digital do tecido empresarial, o Governo de António Costa pretende apoiar as 'startups' e atrair talento, "concretizando um programa de residência digital, simplificando os processos de acolhimento de imigrantes, para aquisição e retenção de talentos estrangeiros".

Além disso, prevê estender "o programa KEEP, que tem como objetivo reter o talento e os trabalhadores altamente qualificados das 'startups', promovendo o programa StartUP Visa além-fronteiras como um programa para o acolhimento de empreendedores estrangeiros que pretendam desenvolver um projeto em Portugal e desenvolvendo programas de intercâmbio e/ou estágios por parte de recursos humanos dos Centros de Interface e CoLabs com congéneres de referência internacionais", lê-se no documento.

O executivo liderado por António Costa pretende também "estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados a suportar a evolução da maturidade digital" das pequenas e médias empresas (PME).

Tal visa promover o autodiagnóstico da maturidade digital e suportar "a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento de escala e a transformação digital", através de acesso a um catálogo de serviços digitais.

Inclui a implementação de planos de formação setoriais (Emprego + Digital) "que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia-a-dia das PME".

O objetivo é capacitar as empresas e facilitar a transformação organizacional, "partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de Inteligência Artificial, Cibersegurança e Computação de Alto Desempenho".

O Governo pretende também reforçar a cibersegurança das empresas em termos das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências (gerais e especializadas) dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Está também prevista a aposta na criação "de uma rede nacional de 'Test Beds' através de infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço e equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital", refere o programa.

Estimular a digitalização das PME, mais concretamente as microempresas do setor comercial, é outra das apostas, tendo como objetivo "ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores" através das tecnologias via Aceleradoras de Comércio Digital e Bairros Comerciais Digitais.

O Governo pretende ainda impulsionar a digitalização da economia do oceano, alargando o funcionamento da Janela Única Logística a todos os portos nacionais e a todos os corredores logísticos.

Ou seja, desenvolver os portos e redes logísticas do futuro "assentes num novo conjunto de mecanismos de colaboração e digitalização das comunidades portuárias e logísticas, aprofundando a digitalização a bordo das embarcações de pesca e da marinha mercante, maximizando os 'Port Tech Clusters' e potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul e desenvolvendo uma nova versão do Bluetech Accelerator, com o objetivo de criar programas de aceleração da inovação na economia azul".

Está também previsto estimular o trabalho à distância, "tal como preconizado na Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais" e "estimulando o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho" que possam ser prestadas fora das grandes cidades, "estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho" para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos.

O objetivo é criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho no interior do país, "designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (‘cowork’), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração Pública", conclui.

Continuidade das políticas na área do ambiente e alterações climáticas

O programa do XXIII Governo constitucional dá continuidade às políticas do anterior executivo na área do ambiente, nos resíduos ou na água, mar ou florestas, conservação da natureza ou luta contra as alterações climáticas.

O programa, hoje entregue pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, é nas áreas do ambiente e alterações climáticas idêntico às propostas do PS apresentadas no programa do partido para as eleições de janeiro passado.

Dá continuidade a iniciativas já em curso ou anunciadas, seja na adaptação às alterações climáticas, na eficiência energética, na descarbonização da indústria, na aposta no hidrogénio e na energia solar, ou na maior eficiência do uso de recursos.

Na gestão de resíduos aposta nos sistemas de recolha de proximidade e na valorização, e na luta contra as alterações climáticas quer dar continuidade às ações já em curso e completar a cobertura de todo o país com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas.

E desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para aprofundar a informação sobre a matéria.

Pretende ainda o XXIII Governo continuar o trabalho de fomento de cidades inteligentes e sustentáveis, promovendo por exemplo a utilização das coberturas de edifícios urbanos para produzir hortícolas e energia renovável, e reforçar as redes de corredores ecológicos nas cidades, potenciando as redes locais de produção e consumo de produtos da horta.

Na mesma área das alterações climáticas quer aumentar o grau de preparação para as catástrofes, envolvendo também as escolas, e alargar a todo o território o sistema de videovigilância florestal, reforçando mecanismos de alerta para situações de emergência.

Segundo o programa, o Governo quer aumentar o investimento nas áreas da conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, desenvolver programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, apoiar a investigação e a inovação ligadas à biodiversidade, e assegurar a conservação da biodiversidade e da geodiversidade nas atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais.

Propõe também alargar a criminalização dos maus-tratos animais, abrangendo não apenas os animais de companhia, e criar mecanismos mais céleres de reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente.

Promover o aumento e a reconversão da floresta, estudar a introdução de espécies florestais não autóctones, mais adaptadas às novas condições climáticas, concluir os programas de reordenamento e gestão de paisagem, criar um regime simplificado de apoio a pequenos proprietários florestais (Vale Floresta), ou valorizar o papel do Estado na fileira da floresta são também propostas do programa de Governo.

Que quer também concretizar a Estratégia Nacional para o Mar 2021/2030 e o respetivo Plano de Ação, promover a bioeconomia azul (biotecnologia azul, biorrefinarias azuis) para desenvolver novos produtos do mar e negócios baseados na recolha de lixo marinho.

E ainda, entre muitas outras propostas, concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos de gestão, para alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030, desenvolver sistemas de alerta precoce para gerir riscos nos recursos marinhos e comunidades que deles dependem, e apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes artificiais em articulação com as áreas marinhas protegidas.

(artigo atualizado às 18:30)