A Comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação confirmou hoje à tarde o requerimento do PS para o adiamento para dezembro deste pacote legislativo que incluía propostas.

No entanto, como o CDS-PP recusou adiar a votação das suas propostas, a comissão decidiu votar as medidas centristas na manhã de quarta-feira, para dar tempo aos deputados de analisarem algumas alterações apresentadas hoje de manhã.

O deputado do CDS-PP Álvaro Castelo Branco justificou a recusa de adiamento com a preocupação com o mercado de arrendamento e por ter "uma proposta mais competitiva" do que a do Governo.

Os centristas propõem medidas como a redução do IRS "em função da durabilidade dos contratos", nomeadamente os senhorios que realizem contratos com entre um ano e cinco anos passem a pagar 23% do IRS em vez dos 28% atuais. Os contratos entre cinco e oito anos passariam a estar sujeitos ao pagamento de 15% de IRS e os contratos com mais de oito anos 12%, salientou.

"É para todos os contratos de arrendamento. O PS propõe benefícios em termos de IRS apenas para o arrendamento acessível e não para todos os contratos de arrendamento", acrescentou.

O CDS-PP, que não teve nenhum deputado presente na reunião do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, realizado hoje de manhã para a votação indiciária das propostas dos vários partidos, votou contra o requerimento de adiamento do PS apenas à tarde, na comissão.

Os socialistas pediram o adiamento da votação das propostas apresentadas pelo Governo, alegando que se trata de uma matéria muito complexa, parte da qual já tem implicações na proposta de Orçamento do Estado para 2019, e que precisa de maior consenso com outros partidos.

O PS propôs que as votações sejam retomadas na primeira semana de dezembro, a tempo de as medidas entrarem em vigor no início de 2019, como previsto.

Por discordar da posição do partido de adiar medidas que considerou "urgentíssimas", a deputada independente eleita pelo Partido Socialista, Helena Roseta, demitiu-se da coordenação do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

Helena Roseta disse que “a leitura que faz é que o PS pede o adiamento porque não tem maioria para as suas propostas".

A votação do requerimento que adiou os trabalhos teve o apoio do PSD e a oposição do PCP e do Bloco de Esquerda.

A deputada Paula Santos, do PCP, destacou que o partido "não pode acompanhar o PS neste pedido de suspensão da votação" e o deputado do BE Pedro Soares salientou que o adiamento "não responde à situação de emergência social que se está a viver".

Esta é a terceira vez que a votação é adiada, depois do adiamento potestativo pedido pelo PS da votação indiciária a 11 de outubro e, dias depois, a 16 de outubro, pelo PSD.

O processo de votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação incluía 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo e do projeto de lei do CDS-PP, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.