Na petição pública são elencadas as reivindicações defendidas pela ALP para repor “alguma justiça” para todos “os [senhorios] lesados com o congelamento das rendas pelo Estado”.

Trata-se de um condicionamento secular do mercado de arrendamento nacional, reforçado com “extrema expressão no retrógrado e antidemocrático período do Estado Novo”, que “prolonga a agonia de todos os senhorios que mantêm, forçados pelo Estado, contratos de arrendamento há mais de 40 anos”, adverte a ALP.

Além disso, afirma que penaliza também gerações de arrendatários que “são forçados ao endividamento, por retração da oferta de casas para arrendamento nas grandes cidades a preços justos”.

Para além da abolição imediata do congelamento de rendas, “novamente eternizado” nos dois Governos socialistas transatos, os proprietários exigem no abaixo-assinado uma “urgente - mas sensata - atualização extraordinária das rendas congeladas a realizar já em 2025”.

A atualização destas rendas, que têm atualmente valores baixíssimos, é suportada, no texto da petição, com uma proposta de adoção de uma nova fórmula de cálculo para o seu apuramento.

O atual mecanismo, em vigor desde 2012, acaba por resultar em valores que “chegam a ser dez vezes menos” do que as métricas praticadas nos programas de arrendamento acessível que são promovidos e apoiados pelo Estado, lê-se no abaixo-assinado.

Nesse sentido, a ALP propõe uma nova matriz que retira da equação a variável do coeficiente de vetustez para apuramento do Valor Patrimonial Tributário do imóvel.

Os proprietários defendem ainda que a diferença apurada nesta atualização seja suportada integralmente pelo Estado e “nunca pelos senhorios”, como acontece há décadas.

A petição pública propõe também a subsidiação do Estado diretamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990, como estava previsto.

“Os senhorios nunca pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade [...]. Deve caber aos inquilinos - apenas aos arrendatários com comprovada carência económica -, a instrução deste apoio junto das entidades competentes que vierem a ser responsáveis pela [sua] atribuição”, segundo o abaixo-assinado.

Neste âmbito, a petição também defende a revisão dos critérios que atribuem o estatuto de “carência económica” aos arrendatários com contratos anteriores a 1990, impossibilitando assim a sua transição para o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano.

O abaixo-assinado reclama que só possam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de 3 salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado, um critério utilizado pelo Estado na atribuição de subsídios de renda.

Atualmente, e após um compasso de espera de 12 anos sobre os cinco anos inicialmente previstos pela reforma do NRAU, o congelamento de rendas em Portugal é uma realidade nas cidades portuguesas, representando 16% do mercado total de arrendamento, refere.

Ao dia de hoje, “este fenómeno secular lesa estes senhorios, há décadas massacrados, em mais de 650 milhões de euros anuais”, segundo cálculos que constam num estudo oficial solicitado pelo anterior Governo socialista, liderado por António Costa.