Segundo Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar do PSD, esta nova comissão de inquérito tem como objetivo apurar a forma como se comportou o atual Governo na contratação e demissão da administração de António Domingues na Caixa Geral de Depósitos, resumiu o social democrata na conferência de imprensa que antecedeu a entrega do requerimento na Assembleia da República para a criação de nova comissão de inquérito.

De acordo com o documento, são três as alíneas que os deputados querem ver esclarecidas, todas em torno da anterior administração da CGD, sem referência direta às comunicações entre António Domingues e o ministro das Finanças, Mário Centeno.

Nesta conferência de imprensa, Luís Montenegro, que se fez acompanhar de Nuno Magalhães, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, detalhou os objetivos da ação, sendo estes: "apurar as negociações efetuadas e conduzidas pelo Governo a propósito da fixação dos termos e condições em que o dr. António Domingues assumiu a presidência da Caixa Geral de Depósitos; apreciar a intervenção e responsabilidade do governo pela gestão da administração do dr. António Domingues e, finalmente, apreciar os factos que levaram à demissão do dr. António Domingues e de toda a administração por si liderada".

O PSD e o CDS-PP usaram o direito potestativo para tornar obrigatória a constituição de uma nova comissão parlamentar de inquérito, depois de a esquerda parlamentar ter rejeitado a análise das comunicações trocadas entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o anterior presidente do banco público, António Domingues, no decorrer das negociações para que este último aceitasse dirigir a Caixa.

"Nós não abdicamos da nossa capacidade de poder efetuar este trabalho [de escrutínio do Executivo] a bem daquilo que é o equilíbrio político do nosso sistema político e da exigência que os portugueses têm de saber a verdade", salientou Montenegro.

"Àqueles que consideram que o objeto desta comissão de inquérito se circunscreve a bisbilhotar comunicações efetuadas entre o dr. António Domingues e o Ministério das Finanças, o ministro das Finanças e secretários de estado, nós temos uma resposta muito clara: a verdade não é um problema de bisbilhotice e nenhuma birra pode ser confundida com a procura da verdade". O líder da bancada parlamentar do PSD acusa ainda os que adotam este discurso de tentar "desviar as atenções" e de "ilustrarem o grande receio que têm de que se possam apurar as circunstâncias em que o dr. António Domingues cessou funções".

Montenegro salientou por várias vezes que esta comissão pretende perseguir "a verdade", fundamental para a credibilidade e estabilidade do sistema financeiro e do banco público, salienta.

"Essencial e inevitável", foram estas as palavras escolhidas por Nuno Magalhães para definir esta nova comissão de inquérito à CGD. "Essencial à descoberta da verdade, coisa que para nós é fundamental, não é uma trica [política]", disse. E "tornou-se inevitável por força da obstrução sistemática e à revelia da lei e da Constituição por parte da maioria [de esquerda]".

Já na fase das perguntas, Luís Montenegro disse que Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, teve um comportamento "muito infeliz até ao momento" sobre o trabalho da comissão de inquérito em curso à CGD. "Barrar os direitos dos deputados" traduz-se em "condenar à morte a capacidade investigativa da Assembleia da República", salientou. Ainda em resposta a Ferro Rodrigues - que disse ontem que a oposição "tem que se habituar às novas regras e às novas circunstâncias democráticas da Assembleia da República"-, Montenegro lembra que apesar do contexto ser novo (com um Executivo apoiado por uma maioria de esquerda), as regras são não. "São as regras [novas as] do exercício da sua prepotência na função?", questiona o líder parlamentar do PSD, "porque só essas podem ser diferentes daquelas que estiveram na base da atuação dos seus antecessores".

"Se a CGD está na ordem dos dias pelos piores motivos, isso não é responsabilidade de PSD e CDS-PP", fez questão de salientar Luís Montenegro.

"Esta não é uma comissão de inquérito à CGD, mas à atuação do Governo à nomeação e demissão da administração do dr. António Domingues", disse ainda Nuno Magalhães.

Questionado sobre a possibilidade de se vir a chamar António Costa a esta nova comissão, Luís Montenegro não excluiu a possibilidade, mas disse que "o que é desejável é que não seja necessário ouvir o Primeiro-ministro para saber a verdade". Ainda sobre as diligências desta comissão, o responsável disse que era desejável que esta comissão tivesse acesso à informação que já esteve na posse do Presidente da República e de vários jornais, numa referência ao conteúdo das comunicações entre António Domingues e Mário Centeno, não ficando claro, porém, como PSD e CDS-PP irão agir nesta matéria.

"Os termos [da contratação de Domingues] terão sido fixados em conversas entre os protagonistas do convite, e em documentação" trocada, nomeadamente, entre Domingues e Centeno, e Montenegro foi perentório: "É muito simples de perceber que não estamos a falar de conversa privadas, encontro de amigos, conversas de café". "Estranho muito que as forças políticas que sustentam o atual Governo estejam a querer levantar uma nuvem a propósito da constitucionalidade", até porque "outra coisa não têm feito as comissões de inquérito do que aceder a documentos", prosseguiu o presidente da bancada social-democrata.

No mesmo sentido, Nuno Magalhães diz que "todas as diligências" serão tomadas para serem reveladas as conversas entre o gestor e o Governo, desde que de forma legal e constitucional. Enquanto jurista, o centrista diz que em causa "não está matéria privada", já que "a contratação pública de uma pessoa para uma empresa pública não é matéria privada". "Enquanto jurista, digo que é constitucional. Costuma-se dizer que onde há três juristas há pelo menos quatro opiniões", declarou todavia Nuno Magalhães, mostrando-se aberto a outras posições e ao esclarecimento legal sobre o acesso às comunicações, nomeadamente SMS.

Agora, cabe a Ferro Rodrigues dar luz verde a esta comissão de inquérito. Se isso não acontecer, o requerimento será enviado à auditoria jurídica para avaliar se está conforme.

No entanto, nem Montenegro nem Nuno Magalhães consideraram possível que a futura Comissão venha a ser 'travada' pelo presidente da Assembleia da República. "Não quero sequer admitir essa hipótese de esta iniciativa poder ter qualquer tipo de rejeição do Presidente da Assembleia da República, não teria qualquer cobertura legal ou constitucional", frisou o líder parlamentar do PSD. Também o presidente da bancada do CDS-PP se escusou a comentar algo que não acredita que possa acontecer.

"Cegueira partidária"

O líder parlamentar do PS acusou hoje PSD e CDS-PP de "cegueira partidária" e de não olharem em frente, aguardando para ver o "cabimento constitucional" da nova comissão de inquérito em torno da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

"O PSD e o CDS não sabem mais o que fazer para azedar a política e aborrecer os portugueses. Acusam o presidente da Assembleia da República, o PS e os partidos à esquerda de impedir os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito e criam mais outra. No caso do presidente do parlamento aceitar a constituição da comissão veremos que diligências serão propostas e qual o seu cabimento constitucional e legal", vincou Carlos César.

O presidente do grupo parlamentar do PS falava à agência Lusa após ter sido conhecido o objeto da nova comissão de inquérito pedida por PSD e CDS-PP. Carlos César disse que não restam dúvidas de que PSD e CDS se "limitam a olhar para trás porque a cegueira partidária não lhes permite olhar em frente".

(Notícia atualizada às 13h38)

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