Segundo a ministra da Justiça, esta medida alivia “de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões”.

Esta proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida no parlamento, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, adiantou Francisca van Dunem, defendendo que “não fazia sentido aumentar o número de juízes do Tribunal Central porque não havia volume de trabalho" que o justificasse.

A lógica da proposta do Governo, acrescentou, foi a de “juntar competências” de ambos os tribunais.

“Todos os juízes passarão a ter as mesmas competências não só para as matérias que eram do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa como também para as do TCIC. Não há secções”, sublinhou.

O Governo aprovou também outras medidas legislativas no âmbito do pacote de prevenção da corrupção, concretamente o regime geral e a criação do mecanismo de prevenção da corrupção.

“Fecha-se o ciclo das medidas legislativas que o Governo tinha de adotar para implementar a estratégia anticorrupção”, adiantou a ministra, referindo que “é necessário agir a montante do fenómeno e prevenir as práticas corruptivas”.

O Governo entendeu ainda que “era preciso instituir um sistema que permite a avaliação efetiva do grau de resposta e eficiência e da capacidade de resposta das várias instituições que estão vocacionadas para a matéria” no setor público e privado e ainda alterar a perceção pública sobre os crimes de corrupção para os quais não há indicadores fiáveis

Assim, o Conselho de Ministros aprovou a criação do regime geral de prevenção da corrupção que pretende retirar do domínio da ‘soft law’ um conjunto de disposições que já existiam e torná-las obrigatórias

Está previsto que setor público e privado tenham os programas de cumprimento normativos que integram os planos de risco de corrupção, manuais de boas práticas, códigos de conduta e obrigações relativas à criação de estruturas internas que farão o acompanhamento efetivo dessas imposições.

“São os sistemas de controlo interno que passam a ser obrigatórios”, referiu van Dunem.

Quanto ao decreto-lei do mecanismo de prevenção da corrupção também aprovado hoje, uma entidade com autonomia técnica e financeira, a sua função passa por coordenar e apoiar no terreno a aplicação da Estratégia.

“Atua na área da prevenção, recolhe e faz tratamento de informação, faz o reporte dos resultados, a avaliação das capacidades de resposta das várias entidades que têm atribuições e fiscaliza o cumprimento do quadro legislativo que foi aprovado do sistema de prevenção da corrupção”, explicou a ministra da Justiça.

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público concordam com solução para o “Ticão”

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera que a solução apresentada hoje pelo Governo para o Tribunal Central de Instrução Criminal (“Ticão”) é positiva porque transmite imparcialidade do Tribunal ao reforçar o corpo de juízes.

“Os principais problemas [do “Ticão”] tinham a ver com a polarização da atenção sobre apenas dois magistrados com personalidades próprias que faziam com que a imparcialidade, que é essencial ao tribunal, ficasse de algum modo colocada em causa", afirmou hoje o presidente do SMMP, Adão Carvalho, à saída de uma audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a incorporação dos sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

Desta forma, Adão Carvalho considerou que se trata de uma "resposta positiva".

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) também aplaudiu a solução para o Tribunal Central de Instrução Criminal (“Ticão”) e espera que o parlamento aprove a solução.

O presidente da ASJP, Manuel Ramos Soares, disse hoje aos jornalistas à saída de uma audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que: “Se o Tribunal Central de Instrução Criminal e o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa passarem a ser a mesma organização" (...), nesse caso "têm o nosso aplauso porque parece que é uma boa solução”.

“Os juízes ficam felizes e esperam que o parlamento a aprove”, referiu Manuel Ramos Soares.

Esta proposta de lei do Governo, que agora irá ser discutida na Assembleia da República, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados, adiantou a ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

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