“Uma ordem de serviço da direção nacional do SEF suspende as ações de fiscalização dos inspetores, colocando os mesmos a instruírem processos Golden Visa e do Artigo 88 (os que deram origem às manifestações de imigrares indocumentados)”, refere o sindicato que representa os funcionários não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), num comunicado enviado à agência Lusa.

Questionada pela Lusa, a direção nacional do SEF refere que “não corresponde à verdade” que as ações de fiscalização estejam suspensas e que os inspetores que as realizam tenham sido colocados a instruir processos de Autorizações de Residência para Investimento, conhecidas por “vistos gold” e ao abrigo do artigo 88 da Lei de Imigração (que permite obter uma autorização de residência com base numa promessa de contrato de trabalho a quem está inscrito na segurança social).

Para o sindicato, a medida surge como resposta aparente às manifestações de imigrantes e à incapacidade de resposta do SEF, que além de ser “precipitada” é “perigosa e absurda ao colocar polícias a fazerem trabalho de caráter documental”.

O SINSEF considera também que esta medida desguarnece a segurança, nomeadamente no que se refere ao reforço aeroportuário que acontece sempre nesta altura do ano.

“Esta situação coloca em causa a segurança — não apenas suspende as ações de fiscalização como ainda dá instruções no sentido de que não sejam dados pareceres negativos aos pedidos de autorização de residência ao abrigo dos artigos 88″, sustenta o sindicato.

A direção nacional do SEF refere também que “não confirma que tenham sido dadas instruções no sentido de não serem dados pareceres negativos aos pedidos de autorização de residência ao abrigo do artigo 88.º”.

“A instrução dos pedidos, quer de concessão, quer de renovação dos títulos de residência, tem por base uma avaliação relativamente aos critérios legalmente exigidos e a sua conformidade com a lei em vigor. Só os processos que cumpram todos os requisitos exigidos pela lei são despachados favoravelmente”, frisa a direção nacional daquele serviço de segurança.

Na nota refere ainda que o SEF está “a desenvolver um esforço de otimização dos recursos humanos disponíveis e de harmonização de procedimentos, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta às necessidades”.

Para tal, adianta que “leva a cabo uma gestão criteriosa do seu efetivo, de modo a que o serviço possa corresponder a todas as suas valências”.

O sindicato considera grave a “‘sugestão’ para que todos os pareceres sejam positivos, o que levanta questões de legalidade e de segurança, uma vez que assim se abre a porta a situações que, mesmo quem não preenche os requisitos para a regularização, acabe por obter uma autorização de residência em Portugal”.

A estrutura sindical que representa o pessoal não policial do SEF explica que a última alteração à Lei de Estrangeiros, nomeadamente aos artigos 88 e 89, vem já equilibrar os requisitos legais, no sentido de ultrapassar dificuldades de regularização que alguns imigrantes sentiam, pois verificava-se que apesar de terem descontos para a segurança social e preencherem os demais requisitos necessários para a regularização, não conseguiam obter os documentos.

“Ao insistir em não reforçar o quadro dos funcionários documentais, que é onde exatamente se situa a falta de resposta do SEF, e ao deslocar inspetores para as secretárias, está-se a incorrer no erro de criar uma polícia de imigração, contrariando assim as orientações governamentais”, sustenta ainda o sindicato.

Na semana passada, centenas de imigrantes protestaram junto à Assembleia da República contra a falta de documentos, depois de terem realizado um outro protesto, em março, devido à demora em obter uma autorização de residência.

A Lei de Imigração entrou em vigor em agosto do ano passado.