Supremo britânico anuncia decisão sobre 'Brexit' em janeiro

O Supremo Tribunal britânico concluiu hoje as audiências do processo para decidir se cabe ao governo ou ao parlamento lançar formalmente o processo de saída do Reino Unido da União Europeia e anunciará a sua decisão em janeiro.

O executivo da primeira-ministra Theresa May espera que a mais alta instância judicial revoque a decisão tomada em novembro pelo Tribunal Superior de Londres, segundo a qual o governo tem de pedir autorização ao parlamento para acionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, que dá formalmente início às negociações do ‘Brexit’.

Do lado oposto, advogados representando vários cidadãos, como a empresária Gina Miller ou o cabeleireiro Deir dos Santos, argumentam que “passar por cima” da Câmara dos Comuns põe em causa direitos constitucionais.

Por outro lado, a Escócia, o País de Gales e a Irlanda do Norte querem que os seus parlamentos sejam consultados.

Pela primeira vez, os onze magistrados permanentes do Supremo britânico vão avaliar um caso que suscita discórdia entre especialistas legais no país, que não tem uma Constituição escrita.