Numa decisão colocada na página do TC, o juiz relator Teles Pereira considera que Duarte Lima não pode recorrer para o Supremo Tribunal da pena que lhe foi aplicada, dado que a lei só permite recurso para condenações a mais de oito anos de prisão.

O ex-deputado do PSD foi condenado em primeira instância, em novembro de 2014, numa pena única de dez anos de prisão, pela coautoria material de um crime de burla qualificada e outro de branqueamento de capitais, no processo “homeland"/BPN.

Posteriormente o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que em abril de 2016 lhe reduziu a pena de prisão para seis anos.

Desde então Duarte Lima tem apresentado vários recursos para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional.

Atualmente Duarte Lima enfrenta novamente os tribunais, estando a ser julgado num processo sobre abuso de confiança num caso relacionado com a apropriação indevida pelo arguido de cinco milhões de euros que pertenceriam a Rosalina Ribeiro, assassinada no Brasil em 7 de dezembro de 2009, crime de que Duarte Lima está também acusado pela justiça brasileira.

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