“Ontem [segunda-feira] o secretário de Estado da Administração Interna assinou o despacho que vai para publicação da autorização da colocação das câmaras de videovigilância na cidade do Porto”, disse aos jornalistas Margarida Blasco, à margem da conferência internacional “Police Action – Control Models”, organizada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).

A ministra indicou ainda que, “logo que o despacho seja publicado” em Diário da República, o presidente da Câmara do Porto pode instalar as câmaras.

Na semana passada, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou que o despacho do Ministério da Administração Interna é a “única coisa que falta” para a videovigilância avançar e que, se tal não acontecer, recusa inscrever a verba no orçamento do município.

"Portanto, se não tivermos resposta da senhora ministra não vou inscrever, depois será o MAI ou a PSP a fazer o investimento", referiu Rui Moreira, lembrando que o assunto se arrasta há mais de um ano.

Em 24 de julho de 2023, a Câmara do Porto lançou o concurso público para aquisição e manutenção do sistema de videovigilância, ao abrigo de um protocolo de colaboração estabelecido entre o município e a PSP.

O sistema de videovigilância, que entrou em funcionamento em 22 de junho de 2023 e conta com 79 câmaras no centro da cidade, já permitiu preservar imagens relativas a 910 processos-crime, a maioria das quais (592) ocorridas este ano.

MAI considera videovigilância uma "mais-valia"

O Ministério da Administração Interna considerou a videovigilância uma mais-valia para a prevenção e combate à criminalidade no Porto, mas alertou para a necessidade de existir um equilíbrio entre a promoção de segurança e o respeito pelas liberdades.

Poucas horas depois do anúncio de que o Governo deu autorização ao município do Porto para avançar com o alargamento da videovigilância, o despacho foi publicado em Diário da República.

“Os sistemas de videovigilância são uma mais-valia na prevenção e combate à criminalidade e na promoção da segurança coletiva e esse é um facto incontornável no município do Porto”, lê-se no despacho assinado pelo secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia.

Apesar da importância destes sistemas, a tutela alerta que a sua implementação deve “seguir sempre as melhores práticas e o equilíbrio” entre a promoção de segurança e o respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos.

Nesse sentido, a autorização para o alargamento do sistema prevê o cumprimento de várias condições, sendo que algumas já tinham sido apontadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos dois pareceres que emitiu a este respeito.

“O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis e às recomendações efetuadas”, indica.

No despacho, a tutela afirma também que cabe à PSP, em articulação com outras entidades públicas, garantir o cumprimento das recomendações da CNPD, sobretudo no que diz respeito a questões técnicas e de monitorização, de como é exemplo a necessidade do sistema conter meios de alerta em caso de tentativas de acesso não autorizado.

A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, anunciou hoje que o Governo já tinha assinado o despacho que permite à Câmara do Porto avançar com a instalação a videovigilância.

O despacho era a "única coisa que faltava" para instalar mais 117 câmaras na zona ocidental e oriental do Porto, avançou na semana passada o presidente da câmara, que chegou a colocar a hipótese de retirar a verba destinada à videovigilância do orçamento para o próximo ano caso o despacho não fosse assinado.

As 117 câmaras, a instalar em arruamentos na zona da Asprela, Campanhã, Estádio do Dragão, Pasteleira e Diogo Botelho, juntar-se-ão às 79 câmaras que começaram a operar em 22 de junho de 2023 no centro da cidade e que já permitiram preservar imagens relativas a 910 processos-crime.

O concurso público, lançado a 24 de julho de 2023 pela câmara para a aquisição e manutenção da videovigilância ao abrigo do protocolo de colaboração entre o município e a PSP, foi adjudicado em dezembro à Soltráfego por 1,9 milhões de euros.

(Notícia atualizada às 17h27)