O advogado confirmou à agência Lusa que o inquérito motivado pela participação da Associação Peço a Palavra sobre a forma como a TAP foi privatizada foi arquivado em dezembro de 2019, tendo sido feita uma reclamação para o diretor do DCIAP, Albano Pinto, que subscreveu o entendimento da magistrada Lígia Salbany, devendo a associação decidir, até final de junho, se apresenta nova reclamação junto de Albano Pinto.

Em declarações à Lusa, Ricardo Sá Fernandes esclareceu que, face ao está no processo, não tem dúvidas de que "não há indícios suficientes de atividade criminosa", acrescentando que o motivo não é esse, mas o facto de "o Ministério Público não ter feito todas as diligências para apurar a questão" ligada ao processo de privatização da TAP no Governo de Pedro Passos Coelho (2011-2015).

"A nossa divergência não tem a ver com a decisão de fundo (arquivamento), tem a ver com as diligências que deviam ter sido feitas e não foram durante quase cinco anos" de inquérito, acentuou o advogado.

Ricardo Sá Fernandes entende que o Ministério Público devia ter ouvido o ministro das Infraestruturas do Governo PS posterior à privatização da TAP (Pedro Marques) e que, embora o MP tenha ouvido o advogado Diogo Lacerda Machado (negociador da reconversão da TAP) não fez as "perguntas que devia ter feito".

O advogado considera, por outro lado, que "há documentação" sobre a TAP que "não foi facultada ao processo", com a companhia de aviação a refugiar-se no segredo comercial para não ceder tal documentação necessária a uma avaliação.

Volvidos cinco anos, Ricardo Sá Fernandes admite que a queixa então apresentada pela Associação Peço a Palavra pode ter contribuído para a reversão da estrutura da TAP, que veio a ocorrer, mas lamenta a morosidade do inquérito e as falhas e o "trabalho deficiente" da investigação.

Uma das matérias que Ricardo Sá Fernandes considera que a investigação devia ter aprofundado prende-se com a forma como o brasileiro-americano David Neeleman, não estando autorizado a compra mais de 50% de uma operadora europeia, utilizou a Barraqueiro para ultrapassar o obstáculo, de uma forma que suscita "desconfiança".

A documentação para avaliar cabalmente o que se verificou nesse domínio e apurar se não se tratou de uma "relação aparente" que permitiu a Neelman controlar a TAP são questões que o advogado entende não terem sido esclarecidas no inquérito.

A informação do arquivamento do inquérito relativo à queixa da Associação Peço a Palavra e a possibilidade de nova reclamação para o diretor do DCIAP foi hoje avançada pelo jornal Público.

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