Nas duas audições de terça-feira da comissão parlamentar de inquérito às rendas da excessivas da energia ao antigo e à atual presidente da ERSE, o deputado do BE Jorge Costa remeteu para um acordo, a que teve acesso, de abril de 2012, um "intercâmbio entre o Governo e a EDP onde estão fixadas as contrapartidas que a EDP teve para aceitar a descida de remuneração do CMEC fixo" de 81 para 67 milhões de euros por ano, num total estimado de cerca de 120 milhões de euros.

"Durante muito tempo foi um mistério quais seriam estes pressupostos e metodologia propostos pela EDP e foi preciso fazer uma comissão de inquérito para finalmente se conhecerem", disse Jorge Costa, referindo-se à portaria 85-A/2013 que concretiza esta redução, sem especificar "os pressupostos".

Segundo o parlamentar bloquista, "uma parte importante das contrapartidas que a EDP recebia por baixar a taxa de remuneração do CMEC fixo era no reforço da garantia de potência, nomeadamente do incentivo ao investimento, e depois também nas condições do juro da dívida tarifária, precisamente assegurando que os níveis de juro pagos pela dívida tarifária se mantinham a um determinado nível".

"Logo a seguir, o que nós temos é a fixação do juro do diferimento do CAE e do CMEC de 2012 e aí um desacordo entre a ERSE e o Governo. A ERSE demonstrou que a taxa fixada de 5% pelo Governo não era neutra e, apesar disso, o secretário de Estado [da Energia] Artur Trindade manteve os 5% na taxa de remuneração", denunciou.

No mesmo sentido, já em junho deste ano, em comissão parlamentar, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirmou que "até hoje" ninguém lhe conseguiu explicar as condições que estão por trás desta redução da taxa de juro dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) definida em 2013.

Na terça-feira, na comissão de inquérito, o antigo presidente da ERSE, Vítor Santos - que à data da portaria estava à frente do regulador -, admitiu ter sido "completamente surpreendido com essa situação" trazida pelo deputado do BE.

"Gostava de partilhar com os senhores deputados, de forma inequívoca, que não tinha conhecimento obviamente daquilo que foi hoje aqui referido e é uma coisa, sinceramente, que me deixa muito penalizado, se é que essa situação corresponde à verdade. A ser verdade, apenas lamentar que isso tenha sido assim", garantiu.

Vítor Santos recordou que "a ERSE acolheu muito positivamente" esta decisão do Governo de Passos Coelho de "reduzir a taxa de remuneração", que ia ao encontro das exigências da 'troika', uma vez que "era uma decisão correta".

"Provavelmente, isto pode revelar alguma ingenuidade do meu lado, mas a interpretação que eu fiz dessa menção [em conformidade com os pressupostos e metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP Produção] é muito diferente daquilo que por ventura aconteceu, por aquilo que me dizem", admitiu.

O antigo regulador explicou que, então, interpretou que esta era "uma decisão que não podia ser perspetivada do ponto de vista jurídico como tendo sido uma decisão unilateral do Governo".

"A circunstância de se mencionar na portaria essa referência de que até tinha havido uma proposta metodológica da EDP era no sentido de retirar espaço de manobra por parte da EDP em termos de litigância", concretizou.

Também a atual presidente da ERSE, Cristina Portugal, admitiu, na audição da tarde, que Jorge Costa lhe estava "a dar uma novidade".

"Eu, de facto, o que conheço é o parecer da ERSE que foi dado a esta portaria. Não conheço as contrapartidas e não temos nenhuma solicitação de colaboração na avaliação daquilo que foram as contrapartidas. São novidade que me está a dar", reiterou.

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