O parlamento debate esta quinta-feira 11 propostas de Bloco de Esquerda, PCP, PS, PAN e PSD sobre comissões bancárias, como limitar as comissões cobradas pelos bancos em meios de pagamento como MB Way, em declarações relacionadas com contratos de créditos e alterações unilaterais de contratos de crédito.

De acordo com os resultados dos principais bancos que operam em Portugal (com exceção do Novo Banco, que só esta semana apresenta as contas de 2019), as comissões cobradas aumentaram 40 milhões de euros entre 2018 e 2019 (em base comparável), tendo no ano passado Caixa Geral de Depósitos (CGD), BCP, BPI e Santander Totta cobrado mais de 1.500 milhões de euros nesta rubrica da conta de resultados.

O BCP cobrou, na operação em Portugal, 483,2 milhões de euros em 2019, mais 1,7% do que em 2018.

Do valor total, as comissões bancárias subiram 5% para 431,4 milhões de euros, enquanto as comissões relacionadas com mercados desceram 19,3% para 51,8 milhões de euros.

O tema das comissões não escapou às questões dos jornalistas na apresentação de resultados do banco, na semana passada, tendo o presidente executivo, Miguel Maya, dito que tem a regra de não comentar política, mas que abria uma exceção face ao que considerava uma intervenção política na economia.

O líder do BCP defendeu que as transferências do MB Way devem ser comissionadas a um “preço justo” que corresponda ao serviço prestado, com “transparência”, e comparou o MB Way às entradas de uma refeição num restaurante, que podem ser gratuitas mas são depois pagas “no prato, na sopa ou na sobremesa”.

Já a Caixa Geral de Depósitos, na operação em Portugal, conseguiu 414 milhões de euros em ‘resultados de comissões e serviços’, mais 5,3% face 2018, justificando com “a colocação de seguros e fundos de investimento”.

Do valor total, as comissões com cartões, meios de pagamento e outros subiram 10% para 174 milhões de euros, enquanto as comissões com créditos e extrapatrimoniais (comissões sobre seguros e fundos de investimento) desceram 7% para 133 milhões de euros.

Já as comissões de seguros subiram 19% para 57 milhões de euros e as comissões de títulos e gestão de ativos 16% para 51 milhões de euros.

Por seu lado, o Santander Totta teve receitas de 380,5 milhões de euros com comissões líquidas, mais 4,8% do que em 2018, o que o banco justifica com a “evolução favorável das comissões de meios de pagamento e de seguros”.

Por fim, em 2019, o BPI registou 257,9 milhões de euros em comissões líquidas, um valor inferior em 7,2% às cobradas em 2018.

Contudo, o banco vendeu no ano passado o negócios de cartões, ‘acquiring’ e de banca de investimento ao CaixaBank (dono do BPI), pelo que este ano não constam as comissões geradas por esses negócios.

Segundo o BPI, excluindo o efeito decorrente das vendas destes negócios, em base comparável, as comissões aumentaram 14 milhões de euros em 2019 face a 2018 (5,7%).

Já o Novo Banco cobrou entre janeiro e setembro de 2019 (últimos dados disponíveis) 229,5 milhões de euros, menos 3% do que nos primeiros nove meses de 2018, um valor que não entrou nos cálculos da Lusa por não se referir ao conjunto de 2019.

Esta quinta-feira, o parlamento irá discutir propostas de BE, PCP, PS, PAN e PSD sobre limitação e proibição de comissões bancárias.

Um tema transversal a vários projetos de lei são as comissões cobradas pelos bancos nas plataformas eletrónicas, como MB Way.

Tanto BE como o PCP, em projetos separados, visam proibir cobrança de comissões pelos bancos em operações nas plataformas eletrónicas, considerando que tal como existe legislação que proíbe a cobrança de encargos para operações efetuadas em caixas multibanco tal deve ser estendido a essas aplicações.

Também o PAN quer que fique explícito na lei que não se consideram serviços efetivamente prestados processamentos em plataformas como MB Way, pelo que os bancos não podem cobrar encargos.

Já pelo PS, a proposta de proibição de comissões depende das transferências feitas, sendo proibido cobrar comissões em transferências até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências no período de um mês.

Acima destes limites, propõem os socialistas que o valor da comissão conste “clara e expressamente da plataforma no momento de confirmação da operação” e que o seu limite máximo seja “estabelecido por decreto-lei”.

Pelo PSD, o proposto é que os serviços mínimos bancários, de que existiam cerca de 100 mil contas no final de 2019 (o custo anual é limitado a 1% do indexante de apoios sociais, cerca de quatro euros atualmente), incluam operações através de plataformas eletrónicas (como MB Way), com “cinco transferências, por cada mês, realizadas através de plataformas eletrónicas de natureza financeira operadas por terceiros”.

Há ainda outros temas comuns aos projetos de vários partidos, como a proibição de comissões em declarações de dívidas emitidas pelos bancos e alterações unilaterais de contratos de crédito.

A proposta do PS que limita comissões no MB Way propõe também proibir comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.

Também a proposta do PAN quer que não sejam considerados serviços efetivamente prestados — e que, portanto, não possam ser cobrados — processamento de prestações de crédito, análise da renegociação das condições de crédito, emissão do distrate, emissão de documentos declarativos de dívida e alteração de titularidade de conta de depósito à ordem.

Pelo PSD também há um projeto para proibir comissões em processamento de prestações de crédito, emissão do distrate e emissão de declaração de dívida, alheia à vontade do cliente.

Pelo Bloco de Esquerda vão a debate mais quatro projetos de lei (além do projeto sobre MB Way), dois dos quais proíbem comissões na emissão de distrate, no processamento de prestações de crédito e ainda proíbem as instituições de alterarem unilateralmente as condições contratuais dos créditos ao consumo e créditos à habitação.

O BE tem ainda uma proposta que prevê a criação da conta básica universal (considerando que os serviços mínimos bancários ficaram “muito aquém dos objetivos”) e um projeto de resolução que recomenda ao Governo orientações para a política de comissões da CGD, considerando que “como banco de capitais inteiramente públicos tem uma responsabilidade acrescida nesta matéria”, devendo ser “uma referência de boas prática para o mercado”.