“Esta manhã, na comissão de Economia, na especialidade da discussão do projeto que propõe um regime de estabilização dos contratos e rendas habitacionais e comerciais, o Bloco de Esquerda viu serem aprovadas as medidas que prolongam os apoios concedidos em 2020 e prolongados nos primeiros meses de 2021, colmatando assim uma falha do Governo em atualizar a lei para fazer face à última vaga de covid-19”, informou fonte oficial do partido, em comunicado.

Foi também aprovado que, para a atribuição dos apoios, se tenha em conta que “a não existência de um contrato por escrito não” a impeça, mediante prova de que existe de facto um acordo de arrendamento e que, na inexistência do contrato por escrito, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) comunique a infração ao Ministério Público e à Autoridade Tributária.

Os apoios passam também a abranger empresários em nome individual, bem como negócios que tenham alterado de localização devido aos efeitos da pandemia, esclareceu o BE.

“Pelo caminho ficou a limitação de aumento de rendas que tem vindo a ser utilizada como forma de chantagem sobre famílias e negócios e ainda a renovação da suspensão dos prazos dos contratos que estabilizaria negócios e famílias até que a recuperação estabilize”, destacou o partido.

O BE considerou, porém, que as alterações agora aprovadas “pecam por tardias” e por serem “limitadas”, e lembrou que desde 31 de dezembro que não se procediam a alterações no âmbito dos contratos de arrendamento e dos apoios necessários à manutenção de negócios e de estabilidade habitacional.

Os apoios às rendas foram concedidos em 2020, para fazer face às dificuldades criadas pela pandemia, tendo sido depois prorrogados nos primeiros meses deste ano.

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