"Há uma assimetria chocante entre o Estado e o cidadão que não existe noutros países. Na parte fiscal, Portugal não é um Estado de direito". É Mira Amaral, antigo ministro do Trabalho e da Segurança Social, quem o diz.

O pior, desarma, "é que não há nada que possa mudar isto. Repare que, sistematicamente, toda a gente fala em redução de impostos, mas ninguém fala em redução ou controlo da despesa pública". Mira Amaral reagia assim na 1.ª Conferência pelos Direitos dos Contribuintes, organizada pela recém criada Associação Portuguesa de Contribuintes, que decorreu esta tarde no Centro de Congressos de Lisboa.

Ainda o Banco de Portugal não confirmou em quanto está a dívida pública, que terá ficado abaixo dos 100% do PIB no final de 2023, já os partidos estão a fazer promessas eleitorais de aumentar salários, pensões e outros 'abonos'. E lá se vão as "contas certas".

"Nos países mais avançados há um Estado de direito na parte fiscal, há respeito pelo contribuinte, que tem deveres, mas também tem direitos. Em Portugal o contribuinte só tem obrigações, não tem direitos nenhuns. Mas toda a gente sabe isto, não é novidade nenhuma", continua o também ex-ministro da Indústria e Energia de Cavaco Silva.

"Países decentes como a Dinamarca, a Alemanha, o Canadá - não digo os Estados Unidos porque já não é bem um país decente, aquilo está uma confusão -, o cidadão paga impostos, mas tem garantias.

O presidente da Associação de Contribuintes da Baviera, Rolf Baron Von Hohenhau, que também já foi presidente da Associação de Contribuintes da Europa, confirma: "O Estado alemão tem os mesmos diretos e as mesmas responsabilidades que o contribuinte. É uma relação de igual para igual. Se se atrasa num pagamento, paga juros de mora".

Mas, "na Alemanha", lembra, o caminho já começou há muitos anos. E este jogo de equilíbrio entre Estado e contribuintes "requer empenho e paciência".

Para mostrar mostrar como ainda estamos longe, Mira Amara dá mais um exemplo: "Outro esquema que desprotege completamente o contribuinte: os funcionários do fisco recebem em variável do que sacam. A malta depois reclama para tribunal, ganha daqui a dez anos e é-lhe devolvido o dinheiro, mas onde fica o prémio pago ao funcionário? Isto está tudo distorcido".

Carlos Lobo, especialista em Finanças Públicas e Direito Fiscal, secretário de Estado para os Assuntos Fiscais entre Janeiro de 2008 e Outubro de 2009, confessa-se do centro esquerda, apesar das medidas que adoptou.

Diz que o contribuinte está no final da cadeia alimentar, depois do Estado, da burocracia e dos governos vêm os cidadãos. O contribuinte "paga e não pergunta", mas não pode ser assim, é preciso poder perguntar".

"Costumo dizer que se o Marquês de Pombal chegasse hoje vindo do século XVIII conseguia organizar-se lindamente, porque os departamentos públicos são os mesmos", critica. "É preciso mudar a forma como o governo deve trabalhar. Em Portugal ainda usamos regras financeiras do século XIX".

E dá o exemplo do património do Estado, que ninguém sabe exactamente qual é. "Mesmo a administração pública não acredita nos números que tem".

E, como Mira Amaral, diz que "temos de exigir mais da despesa, do Orçamento, e mudar o sistema". A começar pelo sistema remuneratório, "mas tem de ser com a economia em crescimento".

O economista António Nogueira Leite diz que o problema em Portugal é também resultado da falta de literacia financeira. "Os portugueses gostam de ver no Estado a mãe. O Estado é sempre a mãe e o pai (mas mais a mãe), e esquecem-se que somos nós [contribuintes], que o financiamos".

"Não há uma rotativa na Praça do Comércio, há impostos, mais para uns do que para outros, que acabam por ser o financiamento principal do funcionamento do Estado".

Nesta matéria, acrescenta que "há uma apatia" no que toca aos impostos indirectos, "as pessoas estão anestesiadas". A carga fiscal aumentou muito, recorda, por via dos impostos indirectos, que são os mais regressivos. A desigualdade aqui é maior do que se fosse por via de IRS, que é um imposto progressivo".

Num país onde "70% são proprietário", "os 5% do últimos escalão do IRS pagam 60% da receita. A maioria das pessoas não paga, por isso está anestesiada".

"Podem dizer que a Suécia tem mais impostos do que nós. Sim, mas se avaliarmos o que pagamos - mesmo fazendo um esforço - e olharmos para a qualidade dos serviços prestados", aí temos a diferença. E dá o exemplo da escola pública dos dinamarqueses, dos suecos ou dos alemães. "Vão lá perguntar se aceitavam ter liceus públicos, como o [Liceu] Pedro Nunes, na Estrela, que deixou de ter professores de Matemática durante a maior parte do ano". "A qualidade dos serviços que recebemos em troca não é comparável".

Por isso, "era bom que os políticos dissessem ao que vêm". Fala-se em acordos de regime, se é para 10 de Março, era bom que os portugueses soubessem o que está em cima da mesa", conclui António Nogueira Leite.

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