De acordo com uma fonte da Comissão de Orçamento e Finanças, que está hoje a ouvir o ministro das Finanças no âmbito do debate do Orçamento Suplementar, "confirma-se" que o parlamento já recebeu o contrato da venda de 75% do Novo Banco à Lone Star.

Outras fontes parlamentares afirmaram à Lusa que o documento já foi disponibilizado aos deputados, mas "com as precauções de confidencialidade habituais", como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à COF.

"Os deputados podem pedir credenciais de acesso aos contratos", esclareceu ainda outra fonte parlamentar, devendo o grau de confidencialidade do documento ser discutida em reunião da COF na quarta-feira.

Em 26 de maio, os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento do Bloco de Esquerda para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, disse Mariana Mortágua à Lusa.

Segundo a deputada do BE, o pedido para entrega do contrato seguiu para o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.

Na semana anterior, o BE tinha considerado que o contrato de venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star deve ser público “em nome da decência e do rigor”.

“Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada”, defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), para ficar com os depósitos e os ativos considerados de qualidade, o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.

Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações, caso da proibição de a Lone Star vender o banco durante três anos e da proibição de distribuir dividendos durante cinco anos (caso o banco tivesse lucro).

Foi também conhecido que, no contrato de venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução pode, até 2026, injetar capital no Novo Banco até ao limite de 3.890 milhões de euros, para cobrir perdas com ativos que o Novo Banco 'herdou' do BES.

Por fim, há ainda um acordo entre o Governo e a Comissão Europeia sobre o Novo Banco que prevê que, caso haja necessidade de capital em circunstâncias adversas graves e os acionistas não as consigam colmatar, “Portugal disponibilizará capital adicional limitado”. O objetivo de Bruxelas é garantir que o Novo Banco é viável, mesmo que o Estado tenha de intervir.