"Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória" de crédito atual, cujo prazo de adesão ia até 30 de setembro, " permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações", pode ler-se na proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021.
A proposta foi hoje aprovada com votos favoráveis de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal, e apenas com os votos contra do PS.
De acordo com o PSD, "esta proposta visa o alargamento do período de adesão por parte das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social" às moratória de crédito.
"Apesar de estarem em vigor até 30 de setembro de 2021, terminou em 30 de setembro de 2020 o prazo de adesão às moratórias", justificam assim os sociais-democratas a sua proposta.
O partido 'laranja', considerando a medida "essencial", refere ainda que "com o impacto que a segunda vaga da pandemia pode vir a ter, pretende-se dar a possibilidade dos potenciais beneficiários poderem, ainda, aderir a este regime em vigor até março de 2021".
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.
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