Com a apresentação destes projetos, a votação das duas resoluções que suspende os dois decretos terá, regimentalmente, de ir a votos, depois das 12h00 de hoje.

O debate de hoje, uma apreciação parlamentar, foi pedido pelo PCP, que apoia o Governo de António Costa, mas tinha dúvidas quanto à municipalização da Carris e da Sociedade dos Transportes Coletivos do Porto (STCP).

No início de fevereiro, os comunistas abdicaram de apresentar projetos de resolução com vista à cessação de vigência dos dois diplomas do executivo que tem o apoio parlamentar do PS, PCP, BE e PEV.

“Sem dramas”, como disse o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, a bancada comunista optou, no início do mês, por apresentar medidas de alteração aos diplomas.

Com estas alterações, o PCP tem três objetivos, segundo disse aos jornalistas o deputado comunista Bruno Dias, na quinta-feira, um dia antes deste debate.

Primeiro, garantir a “defesa do caráter público das empresas e a sua manutenção na esfera pública”, em segundo a defesa dos “direitos dos trabalhadores e da contratação coletiva” e, em terceiro lugar, a "defesa do serviço público de transportes”, a sua “articulação com os municípios”.

“Estamos confiantes que há condições para chegar ao fim deste processo de discussão e de alterações da legislação com bons resultados e que há um encontro de vontades. Há condições para um trabalho conjunto para encontrar essas soluções”, acrescentou Bruno Dias.

A apresentação de propostas de alteração não obrigaria a uma votação em plenário, passando a discussão para a comissão parlamentar, cenário que foi modificado com a iniciativa do PSD.

O PSD e o CDS são contra a municipalização das duas empresas, o BE e o PS são a favor. O PCP tinha reservas quanto às duas soluções.

Em declarações à Lusa, o deputado social-democrata Luís Leite Ramos lembrou que, no anterior Governo, PSD/CDS, foi aprovada a concessão destes serviços, de “forma a dar-lhe mais eficácia e ganhos financeiros”.

Essa solução, disse, permitiria libertar recursos financeiros para investir nos transportes noutras regiões do país.

A transferência da gestão da Carris para a alçada da Câmara Municipal de Lisboa foi concretizada a 1 de fevereiro, num processo envolto em polémica.

A decisão do PCP de pedir a apreciação parlamentar não agradou à Comissão de Trabalhadores da Carris e a três estruturas sindicais - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes (SITRA), Sindicato Nacional dos Motoristas (SNM) e Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris (ASPTC) –, que defenderam que a municipalização da gestão “é a solução que melhor serve os trabalhadores, a empresa e o serviço que esta presta”.