“Entendemos que o anteprojeto de decreto-lei que estabelece a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada pelo Governo, persiste nos mesmos erros e omissões do passado, com a agravante de apresentar resoluções que são prejudiciais para o presente e para o futuro dos funcionários da AT [Autoridade Tributária], nomeadamente quanto a remunerações, suplementos e SIADAP [Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública], entre outras”, lê-se no aviso prévio de greve.

Recordando ter-se pronunciado, “em devido tempo, sobre esse anteprojeto” e apresentado “propostas válidas” e que “representam uma efetiva resolução para evitar que o passado se repita agora com um novo diploma”, a APIT afirma que “pouco ou nada do que foi por si proposto foi atendido”.

O processo de revisão das carreiras motivou já uma greve de três dias dos trabalhadores dos impostos entre 26 e 31 de dezembro de 2018 e uma nova paralisação no passado dia 29 de março, mas em ambos os casos o protesto foi convocado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).

Contactado pela agência Lusa, o presidente do STI, Paulo Ralha, demarcou-se da paralisação agora convocada pela APIT, afirmando que da parte do sindicato que lidera a realização de uma greve “não está neste momento em cima da mesa”.

“Nós somos um sindicato diferente e neste momento não vamos aderir a nenhuma greve. As reuniões [com o Governo] foram construtivas, conseguimos chegar a pontos comuns de entendimento e fomos superando as nossas divergências”, sustentou.

“É claro que o diploma não responde 100% ao que nós queríamos, ainda existe um ou outro pormenor que queremos ver ultrapassados e por isso pedimos uma reunião suplementar, mas neste momento não está em cima da mesa fazermos uma greve”, acrescentou.

Para a APIT, o projeto de revisão das carreiras especiais das AT mantém, contudo, “os mesmos erros e omissões” do passado, numa demonstração de que “o Governo e a direção da AT têm a deliberada intenção de reduzir a Autoridade Tributaria e Aduaneira a uma versão ‘low-cost’, em que o esforço e o trabalho de todos os profissionais perde força legal, por passarem a ser regidos por um enquadramento legal de carreiras extremamente prejudicial”.

Em causa está, nomeadamente, a não “clarificação do OPC [Órgão de Polícia Criminal]”, os “trabalhadores em carreiras não revistas ou subsistentes conducentes a serem carreiras gerais”, um “extenso protecionismo e paternalismo com as atuais chefias tributárias, mas sem respeito pelas coordenações de equipas e setores”, as “falsas designações para as carreiras especiais”, a “não integração dos suplementos na remuneração-base” e a “absoluta desconsideração do complemento de inspeção”.

Contudo, refere a APIT em comunicado, “mais grave ainda é este projeto recolher o apoio declarado de quem deveria defender os trabalhadores”.

Nos termos do pré-aviso agora emitido pela APIT, a greve abrange “todos os serviços dependentes da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira”, decorrendo entre as 00:00 e as 24:00 do dia 27 de junho.

Todos os trabalhadores podem aderir livremente à greve, independentemente de e/ou da filiação sindical, sendo assegurados os serviço mínimos previstos na lei.

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