O parlamento vai discutir no arranque da terceira sessão legislativa temas como arrendamento urbano, uso de câmaras de videovigilância pelas forças de segurança ou fixação de margens máximas sobre os combustíveis, decidiu hoje a conferência de líderes.
O parlamento chumbou hoje o projeto de lei do PEV para revogar o atual regime do arrendamento urbano e a iniciativa legislativa do PAN para assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia.
Três associações de proprietários manifestaram-se hoje, no parlamento, contra o pacote de iniciativas legislativas para alterar o atual regime do arrendamento urbano, apelando a “uma política de equilíbrio” entre os direitos e deveres de inquilinos e de senhorios.
O parlamento vai voltar a discutir, a partir de sexta-feira, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de onze meses.
