Por agendamento do PCP para apresentação de um projeto de lei que propõe a revogação da lei do arrendamento urbano, a reunião plenária de sexta-feira integra nove propostas sobre esta área, apresentadas por todos os partidos à exceção do PSD e do CDS-PP.

Além das iniciativas dos grupos parlamentares, a Assembleia da República vai discutir e votar as propostas de lei do Governo sobre arrendamento urbano, por decisão tomada hoje na conferência de líderes parlamentares.

Dos sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, apresentado pelo Governo, destaca-se a proposta de alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos com mais de 65 anos e com grau de deficiência superior a 60%, que residam há “mais de 25 anos” nas habitações, e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis.

Relativamente ao projeto de lei do PCP, o diploma visa a revogação do NRAU, salvaguardando a continuidade das alterações que entraram em vigor em 15 de junho de 2017, nomeadamente a prorrogação do regime transitório, para evitar os despejos.

Além do NRAU, os comunistas propõem a revogação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Das cinco propostas legislativas do BE, destaca-se o projeto de lei que “estabelece a suspensão de prazos do NRAU e de processos de despejo” até 31 de dezembro deste ano.

“Importa suspender a continuação da execução de despejos, a livre resolução de contratos e a transição para o NRAU, sob pena de se frustrarem as anunciadas alterações à legislação, o que poderia ocorrer por uma corrida às resoluções por parte dos senhorios”, avançou o BE, lembrando as propostas do Governo para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional.

Os outros diplomas dos bloquistas visam estabelecer medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional, alterar o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, assegurar aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação e estabelecer a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.

Neste âmbito, o projeto de lei do PEV também tem como objetivo a revogação do NRAU, assim como a suspensão de qualquer atualização anual das rendas, independentemente do tipo de contrato de arrendamento.

“É urgente ir mais longe e concretizar efetivamente o direito à habitação, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos arrendatários, o que passa, desde logo, pela revogação da revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano”, advogou o PEV.

Já o grupo parlamentar do PS avançou com um projeto de lei que estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60%, que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos.

“Trata-se de um regime estritamente transitório e extraordinário, para acautelar a proteção das categorias mais fragilizadas dos inquilinos num momento de pressão significativa para qual a legislação em vigor não oferece repostas satisfatórias”, afirmaram os socialistas.

Ainda neste âmbito, o grupo parlamentar do PAN apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reformulação dos trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

“A realidade fáctica demonstra que os trâmites do atual modelo fazem com que o BNA não tenha utilidade e consubstancie uma via inexequível e dilatória no que concerne à resolução de litígios relativos ao incumprimento de contratos de arrendamento”, expôs o PAN.

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