No âmbito da votação indiciária do pacote legislativo sobre arrendamento, que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, o projeto do PEV para revogar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto favorável do BE.

O diploma do PEV pretendia a revogação da lei do NRAU, que procedeu à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, propondo assim que, “independentemente do tipo de contrato, fica suspensa qualquer atualização anual das rendas”.

Já a proposta do PAN que visa “assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia” foi chumbada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

O projeto de lei do PAN defende que “ninguém pode ser discriminado por possuir animais de companhia, no que diz respeito à celebração de contrato de arrendamento, desde que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais”, referindo que, caso se verifique alguma cláusula contratual em contrato de arrendamento que proceda à proibição de posse de animais de companhia no locado, “é considerada cláusula contratual nula”.

Uma vez que o PEV e o PAN não estiveram presentes na reunião do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, o sentido de voto destes será, depois, integrado na votação.

O processo de votação indiciária arrancou hoje, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, após dois pedidos de adiamento por parte dos grupos parlamentares do PS e do PSD.

Os deputados preveem concluir a votação na próxima terça-feira, com a retificação do processo na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para que, depois, as propostas possam integrar a reunião plenária de 26 de outubro para votação final global.

Assim, a votação do pacote legislativo sobre habitação estará concluído antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), pelo que, se o parlamento aprovar alterações fiscais na área do arrendamento, “têm que entrar em vigor em janeiro, portanto são obrigatoriamente introduzidas no OE2019 no processo da especialidade”, indicou a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, deputada Helena Roseta.

A votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.