O PCP propôs hoje prolongar até do final do próximo ano o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, medida excecional decorrente da pandemia de covid-19, através de um projeto de lei que será debatido no dia 17.
O diploma que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo alterações no Código Civil, foi hoje publicado em Diário da República, pelo que entra em vigor na terça-feira.
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o novo diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo as propostas do PS e do PSD relativamente ao requisito de “local arrendado há mais de dois anos”.
O PS anunciou que vai entregar hoje alterações à lei que impõe o direito de preferência dos arrendatários dos imóveis para corresponder a duas objeções de fundo constantes no veto do Presidente da República de agosto passado.
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um texto de substituição ao diploma do BE para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.
