A decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, favorável à Câmara de Lisboa, no processo que opõe a autarquia à Bragaparques, irá poupar aos cofres públicos 160 milhões de euros, adiantou o Ministério das Finanças, em resposta à Lusa.
A Bragaparques afirmou hoje que o acórdão do Tribunal Administrativo, que, segundo a Câmara de Lisboa, anulou uma indemnização à empresa de 240 milhões de euros, "não isenta o município do pagamento", mas ordena a repetição do julgamento.
O Tribunal Central Administrativo Sul "deu razão à Câmara Municipal de Lisboa" no caso Bragaparques, uma decisão que não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município, anunciou hoje a autarquia.
A Câmara de Lisboa assegurou hoje estar a “preparar-se para responder” ao desfecho do caso Bragaparques, no âmbito do qual recorreu à condenação do pagamento de uma indemnização de 138 milhões de euros, esperando um “valor bastante inferior”.
A Bragaparques considera "desajustado" o valor indemnizatório de 138 milhões de euros que, segundo um tribunal arbitral, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem de lhe pagar e vai recorrer da sentença, disse hoje à Lusa fonte oficial da empresa.
O vice-presidente da CML, Duarte Cordeiro, frisou hoje que a decisão de pagamento de uma indemnização de 138 milhões de euros à Bragaparques “não é aceitável”, devido à avaliação que é feita do Parque Mayer e dos juros.
A Câmara de Lisboa foi hoje notificada de que vai ter de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à Bragaparques, no âmbito do processo de permuta de terrenos, e anunciou que vai recorrer da sentença.
