A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global um diploma que determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1975 e 1980 e considerados atualmente caducos ou desnecessários.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma do Governo para que sejam eliminados alguns decretos-leis publicados entre 1981 e 1985 que o executivo considerou caducos na segunda fase do programa Revoga +.
O Governo anunciou esta sexta-feira que, em 2018, foram aprovados 117 decretos-lei, tornando-se assim no segundo ano, desde o 25 de Abril, com menos diplomas aprovados, dando seguimento ao objetivo de “contenção legislativa”.
A Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do Governo que determina a cessação de vigência de centenas de decretos-lei publicados entre 1975 e 1980, apenas com a abstenção de PSD e CDS-PP.
