A criminalização do enriquecimento ilícito “pode ser útil” no combate à corrupção, mas convertê-la em lei numa formulação que “passe o crivo” do Tribunal Constitucional e tenha eficácia penal “vai ser difícil”, considera a associação Frente Cívica.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirmou hoje que as propostas do PS e PSD sobre o enriquecimento ilícito em altos cargos públicos “mantêm os alçapões que impedem que a lei funcione”.
Os partidos políticos apresentaram até hoje 22 projetos de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito. O PS chumbou todos e quando a Assembleia da República chegou a acordo foi a vez de o Tribunal Constitucional dizer não.
O CDS-PP anunciou hoje querer criar o crime de enriquecimento ilícito, dizendo não inverter o ónus da prova por se basear “no princípio da exclusividade” da maioria dos cargos políticos, que o partido admite alargar aos deputados.
O presidente da Assembleia da República (AR) concorda com Marcelo Rebelo de Sousa quanto à urgência de melhorar a lei contra o enriquecimento ilícito e diz que isso pode ser feito sem pôr em causa princípios constitucionais.
O primeiro-ministro elogiou hoje a iniciativa da Associação Sindical dos Juízes sobre enriquecimento ilícito, afirmou que o Governo prepara instrumentos legislativos contra a corrupção e salientou que este tema não pode ser arma de arremesso político.
O PSD afirmou hoje que só apoiará uma "medida pontual" de criminalização do enriquecimento ilícito se esta for "eficaz e constitucional", fazendo questão de distinguir a crise da justiça do combate à corrupção.
O CDS-PP vai apresentar no parlamento um projeto sobre o enriquecimento ilícito, anunciou hoje o presidente do partido, antecipando que a iniciativa se debruçará sobre o poder político, o poder judicial e o funcionamento do sistema democrático.
O projeto de lei do BE sobre o enriquecimento injustificado seguirá "no essencial" a proposta da Associação Sindical dos Juízes, concordando os bloquistas com o Presidente da República na ideia de que esta ferramenta jurídica "já tarda" em Portugal.
O presidente do Chega anunciou hoje no parlamento a entrega de um projeto de lei para introduzir no Código Penal a criminalização do enriquecimento injustificado, com penas de prisão de três a cinco anos.
PS e PSD recusaram esta quinta-feira a proposta do PCP para acelerar a votação, no parlamento, do diploma sobre o enriquecimento injustificado, sem esperar pelo fim dos trabalhos da comissão da transparência.
O ex-presidente da Câmara do Porto Rui Rio manifestou hoje, no parlamento, receio de que iniciativas para combater o enriquecimento injustificado possam desenhar uma "lei injusta", que venha a "justificar muitas arbitrariedades e objetivos de natureza política".
