Questionada pela Lusa sobre o apelo feito na segunda-feira pelo Presidente da República para que se encontre o meio adequado para criminalizar o enriquecimento injustificado, fonte da direção do PSD começou por separar os vários planos.

“Antes de mais é preciso esclarecer: Uma coisa é a crise da Justiça, outra é o combate à corrupção e outra ainda – pontual – é a criminalização do enriquecimento ilícito”, refere a mesma fonte, numa resposta enviada à Lusa por escrito.

A direção social-democrata defende que “o PSD foi o principal partido, senão o único, a promover uma profunda reforma da Justiça em Portugal, em 2018”.

“Assim, o PSD entende que o Sistema de Justiça não se tem mostrado capaz de combater a corrupção, pelo que serão necessárias alterações nesse sentido”, acrescenta a mesma fonte.

Em concreto, e “relativamente à medida pontual da criminalização do enriquecimento ilícito, o PSD apoiará sempre qualquer norma nesse sentido, desde que seja eficaz e Constitucional”.

“A não ser assim, não o poderá fazer”, garante o partido.

Na segunda-feira, o Presidente da República pediu que se encontre o meio adequado para criminalizar o enriquecimento injustificado, defendendo que este passo já devia ter sido dado e que "há vários caminhos" para o fazer respeitando a Constituição.

"Eu para aí há dez anos, ainda não era Presidente, defendia que era preciso prever um crime, chamasse-se ele como se chamasse, que, respeitando a Constituição, punisse aquilo que é um enriquecimento nomeadamente de titulares dos poderes públicos que não tem justificação naquilo que é a remuneração do exercício de funções públicas", referiu Marcelo Rebelo de Sousa.

Segundo o chefe de Estado, "há vários caminhos e há várias propostas" para fazer isso respeitando a Constituição da República Portuguesa: “Procurem-se esses caminhos para que se não perca uma boa ideia por causa da forma da concretização", apelou.

Sob a liderança de Pedro Passos Coelho, o PSD apresentou duas vezes, em 2012 e 2015, iniciativas para criminalizar o enriquecimento ilícito (ou desproporcionado), mas ambas acabaram ‘chumbadas’ pelo Tribunal Constitucional.

Ainda antes de ser líder do PSD (cargo que assumiu em janeiro de 2018), Rui Rio foi ouvido no parlamento, em outubro de 2016, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre este tema e manifestou receio de que iniciativas para combater o enriquecimento injustificado possam desenhar uma "lei injusta", que venha a "justificar muitas arbitrariedades e objetivos de natureza política".

"O meu medo é que se vá para pior do que já se está. Conseguiremos redigir de tal maneira que isto não tenha aproveitamento politiqueiro e fique na pureza dos princípios?", questionou então, expressando o "receio" de que venha a ser desenhada "uma lei que venha a ser muito injusta para muitas pessoas e que venha a justificar muitas arbitrariedades e objetivos de natureza política".

Atualmente, o PSD tem em funcionamento um grupo de trabalho dentro do partido, lançado em janeiro, com a missão de atualizar as propostas do PSD para a reforma da Justiça e que tinha como ‘timing’ interno a data de 25 de Abril.

No entanto, e uma vez que Rui Rio já recusou “legislar a quente” depois de conhecida a decisão instrutória da Operação Marquês, a única garantia do partido é que apresentará as suas propostas sobre a reforma da Justiça “seguramente" até ao final da sessão legislativa.

Nos primeiros meses à frente do PSD, ainda em 2018, Rio reuniu-se com todos os agentes do setor da Justiça com o objetivo de apresentar contributos para uma reforma profunda do setor e o partido chegou a produzir um documento - que nunca foi tornado público oficialmente para não dificultar a possibilidade de consensos -, mas cujo conteúdo acabou por ser divulgado pela comunicação social.

A introdução na remuneração dos juízes de uma componente variável, a alteração da composição dos conselhos superiores de modo a assegurar uma maioria de não-magistrados, a criação de um corpo de magistrados judiciais e do Ministério Público com formação especializada para o combate ao crime de corrupção, medidas de combate à morosidade processual ou o reforço dos poderes do procurador-geral da República eram algumas das propostas desse texto.

Entre final de novembro e início de dezembro de 2018 a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, chegou a receber os vários partidos para discutir a proposta do PSD, mas na altura apenas o PS se mostrou aberto ao diálogo, desde que essa negociação decorresse no parlamento, e o processo nunca teve resultados públicos.

(Notícia atualizada às 15:15)

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