O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai decidir nos próximos dias úteis se vai promulgar ou vetar as alterações ao regime da fiscalização e financiamento dos partidos políticos.
O primeiro-ministro defendeu hoje que as alterações à lei de financiamento dos partidos visaram aclarar dúvidas do Tribunal Constitucional e não aumentar isenções de IVA, resultando no mais "um amplo consenso" na matéria de que se recorda.
A Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) considerou hoje “uma vergonha” a alteração à lei do financiamento dos partidos políticos e lamentou que esta não preveja o fim do pagamento do IVA a 23% pelas candidaturas de cidadãos.
O presidente do Tribunal Constitucional recusou comentar as alterações ao financiamento partidário alegando que aquele órgão não é um "agente político" mas considerou que as mudanças à fiscalização dão resposta no essencial às preocupações que tinha manifestado.
O PCP afirmou hoje que a aprovação das alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, com o voto dos comunistas, se deveu às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional, considerando as mudanças “insuficientes”.
O primeiro-ministro, António Costa, não vai pedir a fiscalização preventiva do diploma da Assembleia da República sobre as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, informou hoje fonte do gabinete do chefe do executivo.
