O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decide hoje a ação interposta pelas associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.
O Tribunal Cível de Lisboa rejeitou a ação popular interposta pela Último Recurso contra o Estado Português por falhar a aplicação da Lei de Bases do Clima e a associação planeia recorrer para o Supremo.
A associação ambientalista Zero alertou hoje para a necessidade de rápida implementação e regulamentação da Lei de Bases do Clima, para que a legislação “não passe de um conjunto de intenções”.
A associação ambientalista Último Recurso vai colocar o Estado em tribunal, alegando “omissão de ação” do Governo no combate à crise climática, com vista a obter uma sentença que reforce o compromisso de Portugal contra as alterações climáticas.
A Assembleia da República aprovou hoje a Lei de Bases do Clima, que condensa orientações para a política climática portuguesa e admite a antecipação da neutralidade carbónica do país.
O PAN entrega hoje no parlamento uma proposta para criar uma Lei de Bases do Clima com o objetivo de “garantir o cumprimento das metas e planos de redução de emissões”, para além da adaptação às alterações climáticas.
