O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria a "morada única digital", referindo que tomou essa decisão "apesar da amplitude da remissão para regulamentos administrativos, atendendo ao desígnio do novo regime".
A criação da morada única digital, proposta do Governo que permite aos cidadãos e empresas receberem notificações administrativas e fiscais, foi aprovada esta sexta-feira no parlamento com abstenções do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.
O Conselho de Ministros decidiu hoje propor ao parlamento a criação da morada única digital que vai permitir que cidadãos, empresas e entidades recebam as notificações administrativas e fiscais eletronicamente, adesão que será voluntária para pessoas singulares.
